Art. 5 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1º de janeiro de 1995.

Andamento do Processo n. 1000556-15.2016.5.02.0431 - RTOrd - 05/04/2019 do TRT-2

: UFIR, conversão para real com base no valor desta, fixado para o trimestre do pagamento (art. 5º da Lei 8.981, de 20... de janeiro de 1995); b) para fatos geradores a partir de 01/1995: não há …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00382604020024036182 SP

DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. I - CDA em consonância com o disposto no art. 2º , §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830.... 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 3º e 30; Lei 8.383 /91, art. 54 , §§ …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de depósitos de poupança (Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, art. 68 , caput, inciso III); b) os valores resgatados... 9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo único do art. 37 e no art. 684 (Lei 9.250 , de 1995, art. 5º... financeiro e assemelhados: a) os rendimentos auferidos em contas de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1106146 RJ - RIO DE JANEIRO

, DA LEI 8.981/95 E ARTIGO 29 DA LEI 8.541/92. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.” (eDOC 2, p. 74) No recurso extraordinário... da Recorrente, bem como sustenta-se a inconstitucionalidade do art. 76, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758172 SP 2018/0195420-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR LTDA …

Andamento do Processo n. 0011674-15.2014.5.15.0010 - RO - 26/07/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011674-15.2014.5.15.0010 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE GIOVANE TEODORO ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTI NETO(OAB: 158929/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES ADVOGADO…

Página 22125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2018

seguindo protocolo estabelecido, com a adequada preparação do ambiente, restando incontroverso nos autos que o reclamante atuava no atendimento a esses pacientes. Ainda que assim não o fosse, o…

Página 22129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2018

equipamentos minimizam os riscos, porém não eliminam a possibilidade de contaminação. Logo, comprovado o contato do reclamante com pacientes e materiais em isolamento por doenças infectocontagiosas,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116741520145150010 0011674-15.2014.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA PROCESSO Nº 0011674-15.2014.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GIOVANE TEODORO RECORRIDO:…
Termo/Assunto relacionado