Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
§ 5º São alterados os percentuais das seguintes indenizações, gratificações e adicionais, percebidos pelos servidores retribuídos nos termos dos Anexos I a VIII e XVI a XIX desta Lei:
I - indenização de transportes: onze vírgula cinco por cento;
II - indenização de habilitação policial: seis por cento, no caso do inciso I, e doze por cento nos casos dos incisos II e III, do art. 8º do Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985;
(Revogado pela Lei nº 9.266, de 1989) (Vide Lei nº 8.162, de 1991)
III - gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais: seis por cento, doze por cento e dezoito por cento, como definido em regulamento;
IV - gratificação de habilitação profissional: trinta e um por cento, no caso de Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata, e trinta e sete por cento, no caso de Curso de Altos Estudos;
V - gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas: dez por cento;
VI - gratificação de interiorização: dez por cento, treze por cento e dezesseis por cento, na forma da legislação em vigor;
VII - adicional de insalubridade: dois vírgula cinco por cento. cinco por cento e dez por cento, conforme disposto na legislação em vigor;
VIII - adicional de periculosidade: sete vírgula cinco por cento.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0048199-07.2018.4.01.3800 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0048199-07.2018.4.01.3800 POLO PASSIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5049936-07.2018.4.02.5101 RJ 5049936-07.2018.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 5049936-07.2018.4.02.5101 - Disponibilizado em 25/10/2021 - STF

ARE 1350772 NÚMERO ÚNICO: 5049936-07.2018.4.02.5101 RECORRENTE(S) Comissao Nacional de Energia Nuclear ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Andrea Couto de Carvalho…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SÃO PAULO , PROCESSO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO :…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SÃO PAULO , PROCESSO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5041693-74.2018.4.02.5101 RJ 5041693-74.2018.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 5041693-74.2018.4.02.5101 - Disponibilizado em 10/09/2021 - STF

ARE 1344020 NÚMERO ÚNICO: 5041693-74.2018.4.02.5101 RECORRENTE(S) Comissao Nacional de Energia Nuclear ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal RECORRIDO(A/S) Alexandre Gromann de Araujo Goes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947426 RJ 2021/0206850-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1947426 - RJ (2021/0206850-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1947426 - Recurso Especial - 09/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1947426 - RJ (2021/0206850-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 10808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1947426 - RJ (2021/0206850-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Termo ou Assunto relacionado