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23 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 2 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106648920194040000 5010664-89.2019.4.04.0000

os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995 (evento 20). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995... 9.430/1996, o que não é o caso da Embargante, que apura os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995 (evento 20.... 2º do referido diploma legislativo, em sua parte final, reporta-se à apu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104327720194040000 5010432-77.2019.4.04.0000

do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (grifou-se). Portanto, ao contrário... os tributos na forma do art. 35 da Lei 8.981/1995" (evento 14). É o relatório. Decido. O art. 35 da Lei n. 8.981/1995..., o art. 2º do referido diploma legislativo, em sua parte final, reporta-se ...

Andamento do Processo n. 5021232-64.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. O aludido artigo 35 da Lei ..., da Lei 9.430/1996 estendem-se à apuração determinada pelo artigo 35 da Lei 8.981/95. Isto, porque o artigo 74, §3º... 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do...

Pg. 616. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995..., com as alterações da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. O aludido artigo 35 da Lei 8.981/1995, por sua vez, estatuía que: Art... artigo 2º remete expressamente à forma de pagamento prevista no artigo 3...

Andamento do Processo n. 0001974-51.2017.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 20/12/2018 do TRF-3

e CSLL, previsto no art. 35 da Lei 8.981/95. 2.As impetrantes defendem a tese de que as regras aplicáveis à... antecipados mensais fossem ajustados pelos balancetes mensais, o que estava previsto no artigo 35 da Lei 8.981/95. 2... e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alt...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, o que estava previsto no artigo 35 da Lei 8.981/95. 2. O artigo 74 da Lei 9.430/96 não fazia nenhuma referência... PROPOSTAS QUANDO VIGENTE A NORMA PROIBITIVA. 1. O artigo 2º da Lei 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos... previsto no § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96. Quando da conversão da MP na Lei...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

concedidos, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro... e a CSLL pelo lucro real e optou pelo pagamento por estimativa, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.430/96... de 1995. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

no referido art. 2º, ao fazer menção expressa ao art. 35 da Lei n.º 8.981/95, conclui-se, de forma inexorável... só com base na receita bruta, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.981/95, por se tratar de um dos meios de cálculo... da contribuinte, ser observado o disposto no art. 35 da Lei n.º 8.981/95, ou seja, poderá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26353720114036114 SP

tributário de IRRF reclamado, sob a alegação de que o artigo 61, § 1º, da Lei n. 8.981/95, utilizado como fundamento legal... A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A 3º, LEI 8.981/1995. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA... quem repassados os valores, não seria terceira (para fim de aplic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 26353720114036114 SP

TRIBUTÁRIOS DE IRRF A PARTIR DE PAGAMENTOS A TERCEIRO SEM CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 61, §§ 1º A 3º, LEI 8.981/1995... representada pela outra). 13. A alíquota de imposto a 35% do valor da remessa sem causa (artigo 61 da Lei 8.981/1995, caput.../1995, vigia alíquota máxima de IRPF justamente de 35%, nos termos do artigo...

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