Art. 2 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 2º Para efeito de aplicação dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência.

Andamento do Processo n. 5017699-63.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

º da Lein° 9.430/96, mas na forma prevista no artigo 35 da Leinº 8.981/95. Confira-se: Art. 35. Apessoa jurídica poderá... as disposições contidas na Lei 8.981/95. Em seu artigo 35, foi prevista a …

Página 22 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

na Lei 8.981/95. Em seu artigo 35, foi prevista a possibilidade de o contribuinte suspender ou reduzir o imposto mensal...) e da Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065914520184047102 RS 5006591-45.2018.4.04.7102

Tributário Nacional ; art. 12 , § 3º , da Lei 4.320 /64; art. 38 , § 2º , do Decreto-Lei 1.598 /77; art. 57 da Lei 8.981... /95;art. 2º da Lei 7.689 /88; arts. 219 e 443 do Decreto 3.000 /99; art. …

Página 29 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014... serobjeto de restituição oude compensação nos termos do art. 74. (Redação …

Página 471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

emseu art. 2º - baseada na receita bruta -, observadas as disposições contidas na Lei 8.981/95. No art. 35 desta Lei, fica... que o contribuinte não seja demasiadamente tributado por força da …

Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

das estimativas prevista emseu art. 2º - baseada na receita bruta -, observadas as disposições contidas na Lei 8.981/95. No art. 35... objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, …

Página 480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

na receita bruta -, observadas as disposições contidas na Lei 8.981/95. No art. 35 desta Lei, fica registrada a possibilidade..., da declaração referida no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/96, os …

Página 464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 74. O sujeito passivo que apurar... (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

de incidência do imposto (Lei 7.450, de 1985, art. 51, Lei 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei 9.430, de 1996... ao período de apuração (Lei 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei

Andamento do Processo n. 5016554-06.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/12/2019 do TRF-3

nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 74. (...) § 3º. Além... e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda …
Termo/Assunto relacionado