Art. 1 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais.
§ 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
§ 2º O IPCA - Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
§ 3º A expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005404020174047009 PR 5000540-40.2017.4.04.7009

; artigo 57 da Lei 8.981/95 e artigos 1º e 2º da Lei 12.456/11. É o relatório. VOTO Dispõe o artigo 1.022 do Código... Federal; artigos 43 e 110 do Código Tributário Nacional; artigo 219 do …

Andamento do Processo n. 5011171-13.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/11/2019 do TRF-3

EFETIVADA E PEDIDO ADMINISTRATIVO - LEI 9.430/96, ARTIGOS 2º E 7º, 3º, C.C. LEI 8.981/95, ARTIGOS 1º, 2º, 27 E 37... da Leinº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, comas alterações da Leinº 9.065, …

Página 223 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETIVADA E PEDIDO ADMINISTRATIVO - LEI 9.430/96, ARTIGOS 2º E 7º, 3º, C.C. LEI 8.981/95... desta última lei), de forma que o 4º daquele artigo 2º da Lei 9.430/96, ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00390409620074039999 SP

9.430 /96, ARTIGOS 2º E 7º, § 3º, C.C. LEI 8.981/95, ARTIGOS 1º, 2º, 27 E 37 - COMPENSAÇAO DE SALDO EM ANOS... são calculados à taxa de um por cento ao mês" . Contudo, a partir de 01/01/1995, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00070750820044036119 SP

º, § 3º, C.C. LEI 8.981/95, ARTIGOS 1º, 2º, 27 E 37 - COMPENSAÇAO DE SALDO EM ANOS-CALENDÁRIOS SUBSEQUENTES... interpretado em conjunto com a sistemática de recolhimento do IRPJ prevista na Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00167166720104036100

. Com efeito, o art. 41 e § 1º, da Lei n.º 8981 /95 dispõe: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação... previsto no art. 41 , caput, da Lei 8981 /1995. Sobreveio a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033085020144036332 SP

da expressão monetária da UFIR pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 1º , do artigo 1º , da Lei 8.981 /95, majorando... de inconstitucionalidade da Lei 8.981 /95 e do artigo 3º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1298441 GO 2011/0298541-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.441 - GO (2011⁄0298541-1) RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033555-41.2018.4.04.0000 5033555-41.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50047943420184047102, deferiu liminar para assegurar à parte impetrante o …

Página 852 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018

exame do mérito.O mandado de segurança consiste emgarantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não…
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