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20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 1 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos trimestrais.

§ 1º O Ministério da Fazenda divulgará a expressão monetária da Ufir trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

§ 2º O IPCA - Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).

§ 3º A expressão monetária da Ufir referente ao primeiro trimestre de 1995 é de R$ 0,6767.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33085020144036332 SP

da expressão monetária da UFIR pelo Ministério da Fazenda, nos termos do § 1º , do artigo 1º , da Lei 8.981 /95, majorando... de inconstitucionalidade da Lei 8.981 /95 e do artigo 3º da Lei 9.250 /95, no tocante à correção monetária da tabela... o relatório necessário (art. 38 da Lei 9.099 /95). II – Voto ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1298441 GO 2011/0298541-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.441 - GO (2011⁄0298541-1) RELATOR :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50335554120184040000 5033555-41.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50047943420184047102, deferiu liminar para assegurar à parte impetrante o direito à compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal ,sem a restrição do artigo 74, § 3º, IX, d...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2018

exame do mérito.O mandado de segurança consiste emgarantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1223859 SP 2017/0327389-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.859 - SP (2017/0327389-9) AGRAVANTE : ALMAC PARTICIPACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO SALES E OUTRO(S) - SP153621 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Na origem, Almac Participações e Serviços S.A. opôs embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, objetivan...

Andamento do Processo n. 2017/0327389-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(6289) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.859 - SP (2017/0327389-9) AGRAVANTE : ALMAC PARTICIPACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO SALES E OUTRO(S) - SP153621 AGRAVADO : FAZENDA

Pg. 6131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (6289) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.859 - SP (2017/0327389-9) AGRAVANTE : ALMAC PARTICIPACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO SALES E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 0197170-15.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 25/06/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2018

alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico; que, assim, a operação de alienação das quotas sob exame tratada foi efetivada por um preço composto mediante

Andamento do Processo n. 0071975-19.2015.403.6182 - 10/04/2018 do TRF-3

0071975-19.2015.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0059414-60.2015.403.6182 () ) - TELEFONICA BRASIL S.A.(SP366718A - ALEXANDRE DE CASTRO BARONI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2150 - ARIJON

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