Lei 8981/95

do §1º do artigo 21 da Lei nº 8.981/1995 e que, efetivamente, posteriormente, ou seja, em 28/04/2017, realizou... no ID nº 11319609 determinou a suspensão da exigibilidade da multa de mora relativa …

principal numa ação trabalhista. Invoca o art. 84 da Lei 8.981 /95, o art. 13 da Lei 9.065 /95 e o art. 89, § 4º da Lei... de acesso à Justiça. Nesse norte, vem entendendo este Tribunal: …

dos limites dos artigos 42 e 58 da Lei8.981/1995 e 15 e 16 da Lei9.065/95, que determinamque os prejuízos fiscais... EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. BALANÇO DE ENCERRAMENTO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95 …

as disposições contidas na Lei 8.981/95. Em seu artigo 35, foi prevista a possibilidade de o contribuinte suspender... apuradas combase embalancetes, na forma do artigo 35 da Leinº 8.981/95, …

no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº …

. 8.981/95, E ART. 7º, DA LEI N. 8.541/92. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE VALORES DEDUZIDOS..., consoante o art. 41, da Lei n. 8.981/95 e o art. 7º, da Lei n. …

da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta..., sendo possíveldeduzir como custos impostos incidentes sobre as vendas, a …

aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às..., a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na …

na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita... (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e …

. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." (ADC 16..., esclareço que as inovações de direito material contidas na Lei nº 13.467/2017 …