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13 de dezembro de 2017
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Pg. 4674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 161 , § 1º , DO CTN , 84 DA LEI N. 8.981 /95 E 13 DA LEI N. 9.065 /95. CONFLITO COM AS... , da Constituição Federal , compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é... contestada em face de lei federal, sendo...

Pg. 4957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

da Lei 8.981/1995 e sustenta, em síntese, que o fato gerador do Imposto de Renda oriundo de ganhos de capital... o momento do pagamento das respectivas parcelas, na forma do art. 21 da Lei 8.981/1995, relativamente aos ganhos... recursais o recorrente alega divergência interpretativa e violação aos arts. 43 do C...

Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.... 1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária...

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE...Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017 com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nessa esteira: AGRAVO... REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDAD...

Pg. 7333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430.../96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... nos termos da lei nova, aplicando-se o referido julgamento aos casos repe...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem” (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 17, e Lei 8.981..., de 1995, art. 76, § 2º, e Lei 9.249, de 1995, art. 11, § 3º) (Grifo nosso) Ademais, o Art. 8º da Lei n. 8.541⁄92... do CTN, art. 1º da Lei 7.689/1988, art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 16, §1...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei e dos ganhos... dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei... representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência) (...)... e terapia, nos termos do artigo 15, III,” a” e artigo 20 da Lei n° 9.245/95. Consta da inicial que a Impetrante é pessoa... (CSLL) de 3...

Pg. 300. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

obedece à regulamentação fixada na legislação específica (artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/95, artigo 61 da Lei ... - ARTIGO 3º, 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.../87 art. 15; Lei 7738/89, art. 23; Lei 7799/89, art. 74, Lei 8218/91, art. 3, ...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995,”), inclusive quanto ao percentual mínimo... da lei de regência, bem como de imposição de medida não prevista em lei, mas em parecer da PGFN n. 1.206/2013... esclarecido a este juízo se o valor recolhido pela impetrante está em consonância...

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