Lei 8981/95
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
específico nas disposições contidas no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 c/c o art. 84, § 8º, da Lei nº 8.981/1995... provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇAO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. ENCARGO DE 20%. ARTIGO... 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.645/1978. 1. Nas execuções fiscais de débitos inscritos em ...
, inclusive, é o art. 1.046, § 1º, do CPC que determina que "as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa... - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei nº 13.46...
conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017.... Considerando que a presente reclamação trabalhista foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/17, cumpre, ab initio... relativa à aplicação aos processos iniciados na vigência da lei ant...
. 1.046, § 1º, do CPC que determina que "as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Considerando que a presente reclamação trabalhista... foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/17, cumpre,...
/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA DE CÁLCULO... 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009): A mora incide após o prazo para pagamento do crédito trabalhista...Andamento do Processo n. 0010155-11.2016.5.03.0061 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3 Proc...
/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA DE CÁLCULO... 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009): A mora incide após o prazo para pagamento do crédito trabalhista...Andamento do Processo n. 0010289-04.2017.5.03.0061 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3 Proc...
dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços... único, da Lei 8.036 /90. Assim, conforme artigo 106, § 2º, inciso I letra b, do Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15/12/2015... a vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009): ...
, da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para a contribuição... anterior a 05 de março de 2009 (termo inicial para a vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº... correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo ...
SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços..., parágrafo único, da Lei 8.036/90. Assim, conforme artigo 106, § 2º, inciso I letra b, do Conjunto GCR/GVCR nº 3, de 15... inicial para a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida...
da Lei nº 9.099 /95 ajuizada por HELLDER PINTO DE OLIVEIRA SOUSA e RENATA CHRISTY PINTO DE OLIVEIRA SOUSA em desfavor.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , caput, da Lei nº 9.099 /95. A questão jurídica versada, mesmo de direito... moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei ...