Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

mercantil (“factoring”) que não se ajuste ao” “disposto no art. 28, parágrafo 1º, alínea “”c.4””, da Lei nº 8.981.... Nos termos do art. 15 , inciso III, alínea d, da Lei 9.249 /95, a empresa de …

e artigo 84, parágrafo 2 o da Lei Federal 8.981/95. Para viabilizar o acesso às instâncias superiores é necessário... dos tributos federais’. (…) Assim, na vigência da Lei nº 13.918/09, a …

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' …

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da …

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei... a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da …

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos.... 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, …

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96... a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95,…

(arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei... em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 …

, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02). 3. Embargos.... 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 …

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º.... 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei …