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25 de abril de 2019
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5140907.62.2017.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

de consumo, mesmo que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96 deverá ser declarada nula pelo Poder.../A RELATORA Dsembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO 1 2 Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 da Lei . 13.105... (art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005) e não abrange ações de conhecim...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31812015 SÃO LUÍS DO QUITUNDE - AL

de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 8.981 , de 1995... seja mero depositário (Lei 8.981 , de 1995, art. 31 , parágrafo único ). Por oportuno, segue abaixo um aresto do Tribunal... em Representação. Doação de Campanha. Pessoa Jurídica. Extrapo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1762209 RS 2018/0218097-0

pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.98195 e art. 344... ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.98195 e art... com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Le...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1762209 RS 2018/0218097-0

. 8.981 /95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6... Cível 5001820-55.2017.4.04.7200/SC), no sentido de que, quando a tributação for pelo regime do Lucro Presumido, é... do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7396020194039999 SP

, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981 , de 1995, o art. 84... o previsto no art. 13 da Lei 9.065 /95. 3. O art. 13 da Lei 9.065 /95 dispõe que"a partir de 1º de abril de 1995..., inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 301539420084036182 SP

da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10.522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, restando... nºs 80.6.03.055330-00, 80.7.00.002297-54 e 80.7.03.021359-06. 3. A Lei 6.830/80 não exige a apresentação...-06 Da nulidade da CDA. A Lei 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo esp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57471720074036126 SP

no percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei 8.981 /95, não configura confisco. - Apelação... percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei 8.981 /95, não configura confisco. Nesse sentido, destaco..., com o advento da Lei 9.065 /95, a utilização da Taxa Selic passou a ser ap...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 123877620104030000 SP

- Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas... semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular n.º 436, do E. STJ: "A entrega... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012387-76.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.012387-3/SP RELAT...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21851170620188260000 SP 2185117-06.2018.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei 8.981 /1995, art. 13 da lei 9.065 /1995, art. 39 da lei 9.250 /1995... , III da CF , art. 2º-A da lei 9.494 /1997 e arts. 10 , I e 11 , III , alíneas b e c , da lei complementar 95... no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei 6.404 /76, arts. 214, 472 e ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57471720074036126 SP

no percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei 8.981 /95, não configura confisco - Apelação improvida...., com o advento da Lei 9.065 /95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária.... Ademais, não consta da lei 6.830 /80 a exigência do demonstrativo d...

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