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22 de fevereiro de 2018
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

negativas veiculada pelas Leis n.º 8.981/1995 e 9.065/1995. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa aos arts... a limitação à compensação de 30% dos prejuízos e bases de cálculo negativas veiculada pelas Leis n.º 8.981/1995 e 9.065... n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, admito o ...

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

8.981/1995 e no art. 15 da Lei n.º 9.065/1995" (fl. 33). Verifica-se, assim, que o autor não se insurge...Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 30% prevista no art. 42 da Lei n.º... Civil de 1973. Por tais razões, ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de janeiro d...

Pg. 35. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

teria sanado todas as omissões apontadas pelo recorrente; ii) ao art. 41 da Lei n.º 8.981/1995 e ao art. 6º da LINDB... da Lei n.º 9.316/1996, não poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos em1995, sob pena de ofensa o princípio... que a vedação da dedução dos valores pagos a título de CSLL na base de cálculo ...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 43 DA LEI 8.981/1995. RESOLUÇÃO BACEN 1.748/1990. ARTS. 145, § 1º, 150... considerou que é lícita a forma de apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2º da Lei n.º 7.689/1988... referente à forma de apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do ...

Pg. 120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

da Lei n.º 9.430/1996 e ao art. 81 da Lei n.º 8.981/1995, pois esse último dispositivo, que estabelecia alíquota de 10.... 81 da Lei n.º 8.981/1995 foi revogado pelo art. 11 da Lei n.º 9.249/1995, inclusive quanto aos rendimentos auferidos no...%, na forma do disposto no art. 11 da Lei n.º 9.249/1995. Emseu recurso ex...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

tácita da norma jurídica, inserta nos artigos 65 e 81, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que fixava em10% (dez... por cento) a alíquota do tributo. 3. Impõe-se destacar que: (i) A Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao tratar... 8.981/95, ARTIGOS 65 E 81. ALÍQUOTA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUMENTO DA ALÍQUOTA PAR...

Pg. 230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). Precedente: REsp. 1.312.024 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.05.2013.... DO ART. 31 DA LEI N. 8.981/95. 1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço.... 31, da Lei n. 8.98...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

Lei 8.981/95, art. 84), que impôs a incidência da taxa SELIC nos casos de inadimplência do contribuinte.Ante o exposto... do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título... das alterações legislativas que regerama correção monetária e os juros, ta...

Inteiro Teor. : 215908720034036182

, inciso I , da Lei 8.981 de 20.01.1995, que estabelece a incidência dessa taxa para pagamentos de tributos federais... único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Incluído pela Lei 8.952... sua cobrança, sobretudo quando há norma específica, a saber, o artigo 13 da Lei n...

Inteiro Teor. : 37824720054036102

. 13 da Lei 9.065/95 dispõe que "a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único..., da Lei 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC... inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do...

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