Lei 8981/95
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
de consumo, mesmo que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96 deverá ser declarada nula pelo Poder.../A RELATORA Dsembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO 1 2 Em atenção aos artigos 9º, caput e 10 da Lei Nº. 13.105... (art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005) e não abrange ações de conhecim...
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981 , de 1995... seja mero depositário (Lei nº 8.981 , de 1995, art. 31 , parágrafo único ). Por oportuno, segue abaixo um aresto do Tribunal... em Representação. Doação de Campanha. Pessoa Jurídica. Extrapo...
pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981 ⁄95 e art. 344... ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981 ⁄95 e art... com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Le...
. 8.981 /95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6... Cível Nº 5001820-55.2017.4.04.7200/SC), no sentido de que, quando a tributação for pelo regime do Lucro Presumido, é... do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, ...
, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850 , de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n º 8.981 , de 1995, o art. 84... o previsto no art. 13 da Lei nº 9.065 /95. 3. O art. 13 da Lei nº 9.065 /95 dispõe que"a partir de 1º de abril de 1995..., inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº...
da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10.522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, restando... nºs 80.6.03.055330-00, 80.7.00.002297-54 e 80.7.03.021359-06. 3. A Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação...-06 Da nulidade da CDA. A Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo esp...
no percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei nº 8.981 /95, não configura confisco. - Apelação... percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei nº 8.981 /95, não configura confisco. Nesse sentido, destaco..., com o advento da Lei nº 9.065 /95, a utilização da Taxa Selic passou a ser ap...
- Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas... semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular n.º 436, do E. STJ: "A entrega... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012387-76.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.012387-3/SP RELAT...
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 8.981 /1995, art. 13 da lei nº 9.065 /1995, art. 39 da lei nº 9.250 /1995... , III da CF , art. 2º-A da lei nº 9.494 /1997 e arts. 10 , I e 11 , III , alíneas b e c , da lei complementar nº 95... no tocante à ausência dos artigos 180 e 184 da Lei nº 6.404 /76, arts. 214, 472 e ...
no percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei nº 8.981 /95, não configura confisco - Apelação improvida...., com o advento da Lei nº 9.065 /95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária.... Ademais, não consta da lei nº 6.830 /80 a exigência do demonstrativo d...