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21 de agosto de 2018
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2018/0184428-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2018 do STJ

época - Decreto 1.041 /94). 9. De acordo com a Lei 8.981 /95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são... O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI 6.830 /80 PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS... ESPECIAL 1.333.560 - PR (2018/0184428-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AG...

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

cobrado (art. 37-A, da Lei 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95). 6. Em se tratando de embargos à execução... fiscal, julgados improcedentes, a previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 substitui a condenação...-tributário no título executivo fiscal (RESP 1.138.202-ES, repetitivo). 4...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

o art. 61, da Lei 9.430/96), da Taxa SELIC (o art. 37-A, da Lei 10.522/2002 c/c as Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95... 1.138.202-ES, repetitivo), assim como é legal a incidência de multa moratória de 20% (o art. 37-A, da Lei 10.522/2002, c/c...) e a previsão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/69, que...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins..., presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento... dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997...

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95... do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial... e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (de...

Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018 à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95... ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12..., retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alte...

Pg. 3930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas... e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos... de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensal...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2018

de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa.... Notifico-os ainda a pagar a multa administrativa com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20.... (SICON - 20/08/2018) 400069-00001-2018NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL...

Pg. 270. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2018

8.981/95, do artigo 39, parágrafo 4.º, da Lei 9.250/95, e do artigo 30 da Lei 10.522/03, os juros de mora são..., do artigo 161, parágrafo 1.º, primeira parte, do Código Tributário Nacional, do artigo 13 da Lei 9.065/95, do artigo 84 da Lei...Pg. 270. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

. 35 , Lei 8.981 /95). De consequência, a autoridade impetrada deverá garantir a regular recepção e processamento... das tutelas de urgência. Explico. A Medida Provisória n.º 774 /2017 alterou a Lei n.º 12.546 /2011, para excluir para... , parágrafo 13 , da Lei n.º 12.546 /2011, estabelece que a opção pela tributaçã...

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