Lei 8981/95
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018 COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO... DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Alegação genérica de ofensa a lei...
pelo regime de tributação combase no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344... de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25, da Lei nº 9.430/96. 7. Por ser a contribuinte expressamente... das pessoas jurídicas, a Lei 7.689, de 15/12/88, definiu a base de cálcul...
, eis que, consoante o disposto no art. 84, I, 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para..., alémdo disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996)I -vinte por cento sobre o total das remunerações pagas... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativ...
redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei nº 8.981/95, o artigo 84, inciso... de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 coma... imposta.Quanto à incidência da Taxa SELIC, preceitua o artigo 84 d...
, 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência.5. A cobrança cumulativa... dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bemcomo as empresas e demais entidades públicas e privadas..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da...
âmbito municipal, com fulcro na Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 8.981/1995, Lei Complementar Federal 101/2000, Lei... Municipal 4.484/1992, Lei Municipal 8.551/2014, Decreto Municipal 23.781/2013, Decreto Municipal 11.951/1998, Decreto...
do art.77, V, da Lei n. 8.981/95. Precedentes: AgRg no Ag Nº 991.985 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido... DE RENDA. INCIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.779/99. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A afetação do REsp nº 1.149.100/RJ... EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.296 - ES (2017/0335937-1) RELATOR : MINIS...
, coma redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art... de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.... 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8...
, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995..., acumulada mensalmente.E dispõe o artigo 84, da Lei nº 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados... pelo artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que passou a ser o índice ...
13 da Lei nº 9065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo único... de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº... federais, acumulada mensalmente.E dispõe o artigo 84, da Lei nº 8.981/95: ...