Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

mercantil (“factoring”) que não se ajuste ao” “disposto no art. 28, parágrafo 1º, alínea “”c.4””, da Lei 8.981.... Nos termos do art. 15 , inciso III, alínea d, da Lei 9.249 /95, a empresa de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063456-15.2018.8.26.0053 SP 1063456-15.2018.8.26.0053

e artigo 84, parágrafo 2 o da Lei Federal 8.981/95. Para viabilizar o acesso às instâncias superiores é necessário... dos tributos federais’. (…) Assim, na vigência da Lei 13.918/09, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009124-16.2015.8.07.0000 DF 0009124-16.2015.8.07.0000

, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024334-10.2020.8.21.9000 RS

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º... do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0020507-88.2020.8.21.9000 RS

moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei... a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0012371-05.2020.8.21.9000 RS

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos.... 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0020379-68.2020.8.21.9000 RS

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96... a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0029898-67.2020.8.21.9000 RS

(arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei... em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0015009-11.2020.8.21.9000 RS

, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02). 3. Embargos.... 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022993-46.2020.8.21.9000 RS

como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º.... 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei

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