Artigo 2 da Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989

Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.
(Revogado pela Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691588 SP 2017/0193394-5

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Andamento do Processo n. 1691588 - Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1691588 - SP (2017/0193394-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JEREISSATI PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : RONALDO CORRÊA MARTINS E OUTRO(S) - SP076944 RECORRIDO :…

Página 6153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2021

I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF.. art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600190 SP 2016/0106119-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1600190 - SP (2016/0106119-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., BANCO PECÚNIA S.A. E PECÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. com …

Andamento do Processo n. 1600190 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1600190 - SP (2016/0106119-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A RECORRENTE : PECÚNIA…

Página 2952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1600190 - SP (2016/0106119-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A RECORRENTE : PECÚNIA…

Página 2953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

4. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que não foram sanadas omissões relevantes, não obstante a oposição dos embargos…

Página 2955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

4. Posteriormente, para o exercício de 1990 (ano-base de 1989), foi publicada a Lei nº 7.856/89 que, em seu artigo 2º, foi expressa ao determinar que “a partir de 1989", a alíquota para as empresas…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007661-59.1991.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007661-59.1991.4.03.6100 POLO PASSIVO MATRIX INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712781 RS 2017/0307746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1712781 - RS (2017/0307746-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela TRAVELERS SEGUROS S.A. , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

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