Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989

Lei nº 7.856 de 24 de Outubro de 1989

Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.

Página 402 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

aliquota de 14%pela Lein° 7.856/89, é inconstitucionaldesde a sua origem. Processado o feito, sobreveio sentença a fls...) 0013502-58.2016.4.03.6100 EMBARGANTE:UNIVERSIDADE FEDERALDE SAO PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874838 CE 2020/0115488-0

, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 505, I, do CPC/15; 2º da Lei n. 7.856/89; 2º da Lei n. 8.034/90; e 23 da Lei n...-se, em síntese, que: - Arts. 505, I, do CPC/15; 2º da Lei n. 7.856/89; 2º da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0026718-67.2008.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0026718-67.2008.4.03.6100

, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992. CONTRIBUIÇAO - ANTERIORIDADE - LEI 7.856/89. Na dicção da ilustrada... maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu …

Página 448 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

, respectivamente.” (RE 197.617/PR, Rel. Min. Marco Aurélio) “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 7.856 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, QUE, NO ART..., respectivamente.” (RE 197.617/PR, Rel. Min. Marco Aurélio) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704141 SP 2017/0268666-3

Agravo de Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70.../2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e …

Andamento do Processo n. 1.704.141 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo... trazidas pela Lei 12.973/2014, a qual modificou a base de cálculo da COFINS, …

Página 2569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45). 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída... - CSLL. COISA …

Andamento do Processo n. 0024454-87.2002.4.03.6100 - Apelação/remessanecessárianº - 17/03/2020 do TRF-3

"APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0024454-87.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.024454-3/SP RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000004…

Página 448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CSSL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEIS N° 7856/89, 8114/90 E LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. ELEVAÇÃO DAALÍQUOTAPELA EC n° 01 DE 1994. CONSTITUCIONALIDADE DAEXIGÊNCIA. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102013711001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA- RECONHECIMENTO EM AÇAO DECLARATÓRIA- EFEITO SOBRE LANÇAMENTOS FUTUROS- DÍVIDA ATIVA- INSUBSISTÊNCIA-EMBARGOS…

Termo ou Assunto relacionado