Art. 4, § 1 da Lei 7843/89

Lei nº 7.843 de 18 de Outubro de 1989

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Art. 4º As obrigações decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nesta data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal, serão atualizadas:
Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.

Página 12844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

rural, inclusive aquelas mencionadas no Decreto-lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, e no art. 4º, parágrafo único da Lei... no 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21968936620198260000 SP 2196893-66.2019.8.26.0000

de Crédito Rural do Banco Central do Brasil (MCR), Capítulo 2, Seção 6, item 9 c.c. artigo 4º, parágrafo único, da Lei ... 7.843/1989. Prorrogação da dívida possível apenas para as operações …

Página 649 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

da Lei no 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os mesmos pactuados para a situação de normalidade...Pg. 649. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 2647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

como saldar a dívida (movimentação 41). Narra que tal prorrogação é assegurada pela Lei 7.843/89, no seu artigo 4º..., parágrafo único, porém, após o vencimento da primeira parcela procurou o …

Andamento do Processo n. 0504135-49.2014.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira de Santana Autor: Edvaldo Nery Ferreira Advogado: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega - 30/09/2019 do TJBA

o que faz jus à prorrogação prevista no Manual de Crédito Rural 2.6.9 e no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1989.... O Decreto Lei 167/67 autoriza expressamente a capitalização de juros …

Andamento do Processo n. 8016771-38.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJBA

do Enunciado da Súmula do STJ e também em reconhecimento à vigência plena do disposto parágrafo único do art. 4º da Lei... o perigo da demora e a fumaça do bom direito a favor do recorrido. …

Página 328 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

do Enunciado da Súmula do STJ e também em reconhecimento à vigência plena do disposto parágrafo único do art. 4º da Lei... Federal 7.843/89, que estabelece que “Fica assegurada a prorrogação dos …

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

/contrariedade (art. 4°, parágrafo único da Lei 7843/89; art. 56 da Lei 8171/91), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência... de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, …

Página 6660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. O alongamento da dívida, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei7.843/89; se restringe às obrigações..., e o valor da referida EAC, firmada em 19/08/88, de Cr$ 59.140.722,00, o que …

Página 6667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

. O alongamento da dívida, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei7.843/89; se restringe às obrigações decorrentes... EAC, firmada em 19/08/88, de Cr$ 59.140.722,00, o que perfazia …
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