Art. 4 da Lei 7843/89

Lei nº 7.843 de 18 de Outubro de 1989

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Art. 4º As obrigações decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nesta data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal, serão atualizadas:
I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN de 6,92;
II - de 1º de fevereiro de 1989 até 1º de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;
III - a partir de 1º de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
Parágrafo único. Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190654145001 MG

único da Lei 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os mesmos pactuados para a situação... de crédito rural, inclusive aquelas mencionadas no Decreto-lei 167, de 14 de …

Página 12844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

no 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os mesmos pactuados para a situação de normalidade... rural, inclusive aquelas mencionadas no Decreto-lei no 167, de 14 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21968936620198260000 SP 2196893-66.2019.8.26.0000

7.843/1989. Prorrogação da dívida possível apenas para as operações realizadas até 20.06.1995. Artigo 5º, caput, da Lei ... de Crédito Rural do Banco Central do Brasil (MCR), Capítulo 2, Seção 6, …

Página 649 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

da Lei no 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os mesmos pactuados para a situação de normalidade...Pg. 649. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 2647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

como saldar a dívida (movimentação 41). Narra que tal prorrogação é assegurada pela Lei 7.843/89, no seu artigo 4º...

Andamento do Processo n. 0504135-49.2014.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira de Santana Autor: Edvaldo Nery Ferreira Advogado: Hallison Gondim de Oliveira Nobrega - 30/09/2019 do TJBA

o que faz jus à prorrogação prevista no Manual de Crédito Rural 2.6.9 e no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1989.... O Decreto Lei 167/67 autoriza expressamente a capitalização de juros …

Andamento do Processo n. 1.578.295 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ (art. 4 da Lei 7843/89) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte... (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ (art. 4 da Lei 7843/89). Como é …

Página 6247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, Súmula 7/STJ (art. 4 da Lei 7843/89) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar...) e Súmula 7/STJ (art. 4 da Lei 7843/89). Como é cediço, não se conhece do …

Página 5577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

e art. 4º da Lei n. 7.843 /1989, alegando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, a possibilidade de inversão... 3363/2006 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO …

Página 8777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

do Manual de Crédito Rural e do art. 4º da Lei 7.843/89. Não bastasse, o devedor deve demonstrar, também... necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei
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