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22 de maio de 2017
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

D

DOERS -

Pg. 35. DOERS DOERS de 11/05/2017

, o Código de Ética dos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Estadual, Cria a Comissão de Ética Pública e dá... do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo... do Instituto-Geral de Perícias – IGP-RS Código: 1758429 CONCURSO PÚBLICO 01/...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2017

o relatório. 5. Nos termos da Lei 8.027 /1990, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos, é dever...1246453IDMATERIA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 12/2014 - DIREÇÃO DO FÓRUM DE ARAUCÁRIA PP 12/2014 DIREÇÃO DO FÓRUM... DE ARAUCÁRIA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 12/2014 VISTOS, ETC. 1. Tratam-se os autos de ...

Pg. 29. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/04/2017

a cumprir ordens ilegais emanadas de seus superiores (art. 2º , IV , da Lei 8.027 /1990). Além disso, a desobediência..., nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 7.345/85 e do art. 17 , § 3º , da Lei 8.429 /92, c/c o art. 6º , § 3º , da Lei ... pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589228 PR 2014/0253833-8

, 131 , 458 , 515 e §§, 516, 517, 267, IV, 334, 350 do CPC /1973; ao art. 3o ., II da Lei 8.027 /1990; 117 , II , e 129... , 515 e §§, 516, 517, 267, IV, 334, 350 do CPC /1973; ao artigo 3o ., II da Lei 8.027 /1990; 117 , II , e 129 , da Lei 8.112..., 334, 350 do CPC /1973; ao art. 3o ., II da Lei 8.027 /1990; 117 , I...

Andamento do Processo n. 0000191-65.2010.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 23/03/2017 do TJAC

ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC), JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0000191-65.2010.8.01.0010 (010.10.000191-2) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/03/2017

a delegacia do município com a pretensão de linchar e matar o Sr. Lucimar, no qual a polícia local não pode fazer nada para deter, pois em virtude do escasso contingente não foi possível conter a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21725020135020042

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Andamento do Processo Administrativo n. 283-09.2016.6.09.0000 - 10/03/2017 do TRE-GO

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 283-09.2016.6.09.0000 PROTOCOLO: 4.670/2016 - SÃO LUIS DE MONTES BELOS (080ª ZE) RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BORGES DE

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EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. ATOS DE COMÉRCIO NAS DEPENDÊNCIAS DO CARTÓRIO ELEITORAL. ANUÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º, VII, da Lei

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/03/2017

O máximo que se poderia admitir, nos dias de chuvas, seria que a empreendedora se abrigasse da precipitação nas dependências do Cartório, sem contudo, exercer ali seus atos de comércio. Também não

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