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22 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0312327-3 - Mandado de Segurança - 14/02/2017 do STJ

' 1.711 /52 e 80, § 10, da Lei n' 8.027 /90 estabeleciam, e a Lei n' 8.112 /90, art. 142, § 20, também o estatui..., como defende o impetrante. Eis o dispositivo da Lei no 8.112 /1990: (...) 8. Portanto, a conclusão do Parecer SAJ ... quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na forma do art. 161 d...

Pg. 2190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

, parágrafo único, da Lei n' 1.711/52 e 80, § 10, da Lei n' 8.027/90 estabeleciam, e a Lei n' 8.112/90, art. 142, § 20... elencadas, verbis: 'a) inocorrência de prescrição, mormente porque o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, dispõe que a falta... prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com ele, e a lesão a...

Inteiro Teor. : 2766820115200000

. A motivação, inclusive, está prevista no art. 3º, da Lei 9.962/2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal...-OJ 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). (Destaques deste relator). A Lei 6.530 , de 12 de maio de 1978... celetista instituído pelo § 3º do art. 58 da Lei 9.649 /98. Presentes ...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

-se as leis n. 8.027/90 e n. 8.112/90, a qual emseu art. 19 estabelece que Os servidores cumprirão jornada de trabalho.... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS..., voltado para o interesse público e o bemcomumda coletividade. 4. O art. 19...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/01/2017

de 1973; Lei Federal 6390, de 23 de setembro de 1976. Lei Federal 8.027 , de 12 de abril de 1990 - Código de Ética... em atuação interdisciplinar. Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . CARGO CÓDIGO 132 A 138: AGENTE... dos Servidores Publicos . CARGO CÓDIGO 131: FONOAUDIÓLOGO: Histórico da Sa...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/2017

os documentos de identificação militares." (grifos nosso) A lei 8027/90, em seu art.3º, II considera como falta... como documento hábil para identificação pessoal, senão vejamos: "LEI 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal... Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum-0000034-71.2017.5.0...

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/01/2017

, VII e XII do Código de Ética dos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo (Decreto ... e a Lei Complementar Estadual 46/94 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para os casos elencados.... O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso de suas atrib...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103359320155010036

em violação da literalidade dos artigos 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e 6º da Lei 8.027/90, uma vez que não... ESPECÍFICAS PELA LEI N.º 6.615/78. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE ENGLOBA TAIS FUNÇÕES EM UMA ÚNICA ATIVIDADE... 0766275. Vale registrar que a ré consiste em uma empresa pública federal de radiof...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 560465320168260000 SP 0056046-53.2016.8.26.0000

: “DIREITO CONSTITUCIONAL -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -" CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PUBLICOS... inconstitucional a Lei 1.063, de 26 de março de 2009, do Município de Rosana, que 'institui o Código de Ética do Servidor... Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 76 da Lei Orgânica do Municíp...

Inteiro Teor. Petição: PET 46576220168140000 BELÉM

o art. 132, IV, da Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato... tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo, a ensejar o pedido r...

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