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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 2190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

, parágrafo único, da Lei n' 1.711/52 e 80, § 10, da Lei n' 8.027/90 estabeleciam, e a Lei n' 8.112/90, art. 142, § 20... elencadas, verbis: 'a) inocorrência de prescrição, mormente porque o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, dispõe que a falta... prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com ele, e a lesão a...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

-se as leis n. 8.027/90 e n. 8.112/90, a qual emseu art. 19 estabelece que Os servidores cumprirão jornada de trabalho.... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317/10. INAPLICABILIDADE. REGRAS..., voltado para o interesse público e o bemcomumda coletividade. 4. O art. 19...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/01/2017

de 1973; Lei Federal 6390, de 23 de setembro de 1976. Lei Federal 8.027 , de 12 de abril de 1990 - Código de Ética... em atuação interdisciplinar. Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . CARGO CÓDIGO 132 A 138: AGENTE... dos Servidores Publicos . CARGO CÓDIGO 131: FONOAUDIÓLOGO: Histórico da Sa...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/01/2017

os documentos de identificação militares." (grifos nosso) A lei 8027/90, em seu art.3º, II considera como falta... como documento hábil para identificação pessoal, senão vejamos: "LEI 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Constituição Federal... Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum-0000034-71.2017.5.0...

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 19/01/2017

, VII e XII do Código de Ética dos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo (Decreto ... e a Lei Complementar Estadual 46/94 vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para os casos elencados.... O Secretário de Estado de Controle e Transparência, no uso de suas atrib...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/11/2016

públicas, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; CONS...

Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2016

manifesta, entende-se. E esse entendimento não ignora os limites do artigo 4º, I, da Lei 8.027/90, que trata... da punição ao servidor público federal e que poderiam ser chamados à orientação da construção da norma jurídica deste caso... concreto. Todavia, a permissão que existe naquele texto legal para a suspensão...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016

8.027/1990, 116, IV, da Lei 8.112/1990, art.945 do Código Civil e 331, I, do Código de Processo Civil de 1973. É... deste Egrégio Tribunal. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o disposto nos artigos 2º, IV da Lei ..., legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade f...

Pg. 2640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

tacitamente o art. 132, IV, da Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público..., de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

8.027, de 12 de abril de 1990 (e alterações posteriores). Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis...: Contexto, 2011. LEGISLAÇÃO E ÉTICA Conteúdo Programático 1. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. 2. Ética... de dezembro de 1990 (e alterações posteriores). Regime Jurídico dos Servid...

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