Artigo 15 da Lei nº 7.839 de 12 de Outubro de 1989

Lei nº 7.839 de 12 de Outubro de 1989

Art. 15. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhe todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas do Gestor ou dos Bancos Depositários.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1897293 - RJ (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA - RJ085266 DANIELA ALVES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-90.2004.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2004.61.00.003840-0 AC XXXXX D.J. -:- 11/06/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-90.2004.4.03.6100/SP XXXXX-0/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP084854…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-90.2004.4.03.6100

PROC. -:- 2004.61.00.003840-0 AC XXXXX D.J. -:- 11/06/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-90.2004.4.03.6100/SP XXXXX-0/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP084854…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Andamento do Processo n. 0003840-90.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/06/2015 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003840-90.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.003840-0/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP084854 ELIZABETH CLINI DIANA APELADO (A) : DANTE MENEZES PADREDI (=…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 9 anos

Página 1289 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2015

correspondentes em sua conta vinculada que, em todo caso, veio a ser transferida para a CEF. Há indicativos de que foram realmente realizados depósitos, com relação ao vínculo com a empresa Indústria…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-21.2005.4.05.0000 PE XXXXX-21.2005.4.05.0000

ES/mtrr APELAÇÃO CÍVEL Nº 374047-PE (2005.05.00.040703-3) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de Ação Declaratória, interposta pela Usina Central Olho D’Água …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-3

ES/mtrr APELAÇÃO CÍVEL Nº 374047-PE (2005.05.00.040703-3) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de Ação Declaratória, interposta pela Usina Central Olho D’Água …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-55.2008.4.03.6112

PROC. -:- 2008.61.12.001380-0 AC XXXXX D.J. -:- 8/6/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-55.2008.4.03.6112/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Caixa…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-3

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE 1971 A 1990. USINA SUCRO-ALCOOLEIRA. EMPRESA CONSIDERADA INDUSTRIAL. TRABALHADOR RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-21.2005.4.05.0000 PE XXXXX-21.2005.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE 1971 A 1990. USINA SUCRO-ALCOOLEIRA. EMPRESA CONSIDERADA INDUSTRIAL. TRABALHADOR RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. …
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