Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6829 DF 2020/0228173-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6829 - DF (2020/0228173-0) DECISAO Trata-se de Ação Rescisória (4-36 e-STJ) ajuizada contra acórdão desta Corte Superior assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Andamento do Processo n. 6829 - Ação Rescisória - 11/10/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6829 - DF (2020/0228173-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR : FRANCISCO CARLOS GOMES LUZZARDI AUTOR : FRANCISCO LOUZADA ALVES DA FONSECA - ESPÓLIO REPR. POR : LAURA SOUZA…

Página 4481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

especificidades do caso concreto, notadamente quanto à aventada decisão do STF e seu entendimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual o autor finca seu entendimento de afronta a coisa…

Página 4482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017709-58.2006.4.01.3400

A parte autora interpõe recurso especial contra o acórdão deste Tribunal Regional Federal, em mandado de segurança que trata de pedido de recálculo de suas remunerações em outubro e novembro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1822968 PR 2019/0183750-8

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.968 - PR (2019/0183750-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL NO PARANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0011519-09.2007.4.01.3800 MG 2016/0226268-0

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1622391 - MG (2016/0226268 - 0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : NILMA ALVES DA SILVA AGRAVANTE : RICARDO ORLANDI FRANCA AGRAVANTE : RITA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0011519-09.2007.4.01.3800 MG 2016/0226268-0

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Página 1127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2020

de novembro de 1984, para os servidores não abrangidos pelo disposto no § 2° do art. 2° da Lei7.923, de 12 de dezembro... de Contas da União, dos Territórios e das autarquias federais. (Vide Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0008207-85.2003.4.03.6103 SP

(art. 2º , 2º , da Lei 7.923 /89).Não há que se falar, portanto, em afronta à legalidade ou em redução indevida... DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 0008207-85.2003.4.03.6103 …

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