Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na Administração Direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00977005019895010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0097700-50.1989.5.01.0020 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO VINCO E OUTROS (+112), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FRANCISCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6829 DF 2020/0228173-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6829 - DF (2020/0228173-0) DECISAO Trata-se de Ação Rescisória (4-36 e-STJ) ajuizada contra acórdão desta Corte Superior assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Andamento do Processo n. 6829 - Ação Rescisória - 11/10/2021 do STJ

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especificidades do caso concreto, notadamente quanto à aventada decisão do STF e seu entendimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual o autor finca seu entendimento de afronta a coisa…

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4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/09/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS.

TRT2 • ATOrd • DIREITO DO TRABALHO • 0100900-29.1989.5.02.0023 • Cálculos Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100900-29.1989.5.02.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/1989…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0017709-58.2006.4.01.3400

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1822968 PR 2019/0183750-8

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