Artigo 11 da Lei nº 7.839 de 12 de Outubro de 1989

Lei nº 7.839 de 12 de Outubro de 1989

Art. 11. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a.a.
1º Até que ocorra a centralização prevista no item VI do art. 5º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo, e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
(Revogado)
2º Após a centralização do cadastro de contas vinculadas no Gestor, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo, e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 13 de cada mês, com base no saldo existente no mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
(Revogado)
3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes à data de 21 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3% ao ano:
(Revogado)
I - 3%, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(Revogado)
II - 4%, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(Revogado)
III - 5%, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
(Revogado)
IV - 6%, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
(Revogado)
4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
(Revogado)

Petição - Ação Contrato Nulo contra Municípío do Salvador

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 29 a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° . EXEQUENTE: . EXECUTADO: MUNICÍPIO DO…

Petição - Ação Contrato Nulo

a EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 29 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR /BA. PROCESSO N°. . EXECUTADO: Município do Salvador. O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de Direito Público, por…

Petição - Ação Contrato Nulo contra Municípío do Salvador

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 29 a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. PROCESSO N° . EXEQUENTE: . EXECUTADO: MUNICÍPIO DO…

Petição - Ação Contrato Nulo

a EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 29 VARA DO TRABALHO DE SALVADOR /BA. PROCESSO N°. . EXECUTADO: Município do Salvador. O MUNICÍPIO DO SALVADOR , pessoa jurídica de Direito Público, por…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP. , brasileiro, , analista de segurança patrimonial, inscrito no CPF n° e…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP. , brasileiro, , analista de segurança patrimonial, inscrito no CPF n° e…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Barretos Última distribuição : 10/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Atualização de Conta…
Lígia Melazzo, Advogado
há 4 dias

Modelo: Ação revisional de Correção Monetária do FGTS

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÃNDIA MINAS GERAIS Autora: FULANA DE TAL Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FULANA DE TAL , casada, supervisora educacional, CPF sob o nº…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESI- DENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA RE- GIÃO . Processo n° Juiz Relator JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR Origem:…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: , já qualificada, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Termo ou Assunto relacionado