Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.847 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…
Artigo 1 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145235-38.2014.4.02.5101 RJ 0145235-38.2014.4.02.5101
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Andamento do Processo n. 1.320.847 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/05/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.847 (183) ORIGEM : 01452353820144025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMISSAO…
Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Maio de 2021
reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, (...)'. 11. Não se reconhece ter ocorrido a decadência, até porque, em relação…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1741283 - RJ (2018/0005496-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …
Página 2999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021
irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o…
Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Fevereiro de 2021
do período de 12/12/1989 a 29/05/1991 tenham como base de cálculo a retribuição mensal prevista na lei nº 7.923 /89...º da Lei nº 7.923 /1989, ante sua natureza salarial (respectivamente, de …
Página 491 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021
- É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus…
Página 2191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021
7.923/1989 não revogou, nem derrogou as disposições anteriores que entende favoráveis à recorrente, vez que não guarda relação com o contexto ensejador da demanda em apreço. 6) Por sua vez a sentença…
Página 14499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020
não havendo motivo para sua redução. Rejeito os embargos à execução. EXEQUENTES A dedução realizada pela perita visa a evitar o enriquecimento sem causa dos exequentes e está em sintonia com o artigo…