financeiros, como ocorreu com a edição da Lei nº 7.923/89, cujos artigos 1º e 20 jungiram o direito as parcelas devidas... E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma …
Artigo 1 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.
Página 18 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020
., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é... federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua …
Página 20 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020
/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877... público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua …
Andamento do Processo n. 0152630-81.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 30/04/2020 do TRF-2
., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº... por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.92……
Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020
/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado... 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da …
Andamento do Processo n. 5043768-52.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 26/03/2020 do TRF-2
com a edição da lei n. 7.923/89, cujos artigos 1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após 1. de novembro de 1989...-18.2000.5.01.000, com trânsito em julgado em 25/09/2015, não há que se …
Página 84 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020
, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da lei n. 7.923/89, cujos artigos 1.... a lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 19……
Andamento do Processo n. 5039486-68.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 03/02/2020 do TRF-2
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039486-68.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): João Augusto Carneiro Araújo AUTOR: SUELY SPORTITSCH VALLE ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA ADVOGADO: RJ075005 - MAURO…
Página 49 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2020
subsídios), ao inciso XIII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 (vedação da interpretação retrativa) e ao devido processo legal, pois não houve anulação ou revogação de ato administrativo pelo TCU, mas…
Andamento do Processo n. 5021189-13.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 02/01/2020 do TRF-2
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021189-13.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCUS LIVIO GOMES IMPETRANTE: ZORETE LEVINDO PEDRO SOUZA ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE…