Artigo 1 da Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.923 de 12 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de novembro de 1989, são reajustados em vinte e seis vírgula zero seis por cento, a título de reposição salarial. (Vide Lei nº 7.961, de 1989)
Parágrafo único. A reposição a que se refere este artigo somente é devida aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento, inclusive em virtude da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0145235-38.2014.4.02.5101 RJ 0145235-38.2014.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1741283 - RJ (2018/0005496-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018456-89.2012.4.03.6100 SP 2018/0144187-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.898 - SP (2018/0144187-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ÁUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5054108-66.2015.4.04.7000 PR 2019/0183750-8

, em razão de não constar entre as exceções previstas no parágrafo 3º do art. 1º da Lei 7.923/89, diploma legal... constar entre as exceções previstas no parágrafo 3º do art. 1º da Lei 7.923/89

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022921-56.2015.4.02.5101 RJ 2017/0305496-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.278 - RJ (2017/0305496-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : EDUARDO SERGIO SANTINI ADVOGADO : CAROLINE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208573 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1718516 RJ 2018/0009506-1

. 1o, § ún., do Decreto-Lei 1.873 /1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei 8.112 /1990, c/c o art. 12 , § 1o... (regulamentado por meio do Decreto 81.384 /1978), c/c o art. 2o , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054108-66.2015.4.04.7000 PR 5054108-66.2015.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO. NÃO-ABSORÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 339 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022921-56.2015.4.02.5101 RJ 2017/0305496-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.278 - RJ (2017/0305496-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EDUARDO SERGIO SANTINI ADVOGADO : CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ E OUTRO(S) - RJ133524 RECORRIDO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0130013-30.2014.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0130013-30.2014.4.02.5101

., do Decreto-Lei 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei ... por meio do Decreto 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei 7.92…

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