Artigo 19 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO : AgInt nos EDcl na Pet 12088 DF 2017/0238812-9

prejuízo irreparável (art. 9º. da Lei 7.783⁄89), garantindo durante a greve a manutenção dos serviços indispensáveis... do disposto no parágrafo único do inciso I do artigo 19 da Lei n. 7.783⁄1989, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12111 DF 2017/0280901-8

. Da legalidade da greve O art. 14 da Lei n. 7.783/1989, com a redação que lhe foi dada pelo Supremo Tribunal Federal..., a aplicação do disposto no parágrafo único do inciso I do artigo 19 da Lei

Página 2413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

7.3783/1989. Observa-se que a pauta de reivindicações foi aprovada em Assembleia Geral da categoria e foram atendidos os procedimentos de convocação e os quóruns de instalação e deliberação fixados…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0302768-15.2017.8.24.0023 Capital 0302768-15.2017.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0302768-15.2017.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Neofiber Indústria e Comércio de Máquinas Ltda Advogado : Valter Fischborn…

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PETIÇAO Nº 12.088 - DF (2017/0238812-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS : PRISCILLA MEDEIROS DE …

Andamento do Processo n. 12.088 - Petição - 05/10/2018 do STJ

(4783) PETIÇÃO Nº 12.088 - DF (2017/0238812-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS : PRISCILLA…

Página 2485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2018

dúvida o cumprimento dos acordos já firmados. Tal desconfiança demonstrou-se razoável, na medida em que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 805/2017 com o objetivo de postergar os…

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2018 Objeto: Aquisição de aparelhos protéticos para suprir as necessidades do Centro de Especialidades…

Andamento do Processo n. 0010029-85.2016.5.03.0149 - ACP - 27/10/2017 do TRT-3

Processo Nº ACP-0010029-85.2016.5.03.0149 AUTOR(A) SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO DO SUL DE MINAS ADVOGADO RENATO FABIANO COELHO GUERRA(OAB:…

Página 5106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Outubro de 2017

decisões enfrentadas sobre o mesmo movimento paredista. Em relação à forma de convocação de assembleia geral e ao quórum de deliberação do movimento paredista, nota-se que a lei de greve estatui a…