Artigo 18 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.

Página 548 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Março de 2020

LEI COMPLEMENTAR – 101/2000 Art. 20, inciso III, alínea “a” Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: [...] III - na esfera municipal: a) 6%…

Andamento do Processo n. 25.832/2016 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve - 14/03/2018 do TJMA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 25.832/2016 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO PROCURADORES: SEBASTIÃO BARBOZA DE SOUZA, ALÍSIO ALENCAR DA SILVA (OAB/MA Nº 3499)…

Andamento do Processo n. 0801470-53.2018.8.10.0000 - Procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJMA

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0801470-53.2018.8.10.0000 – PJe. Requerente : Município de Pindaré-Mirim. Advogados : Alessandra Maria V. Freire Cunha (OAB/MA 9979) e…

Andamento do Processo n. 0801470-53.2018.8.10.0000 - Procedimento Ordinário - 14/03/2018 do TJMA

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0801470-53.2018.8.10.0000 – PJe. Requerente : Município de Pindaré-Mirim. Advogados : Alessandra Maria V. Freire Cunha (OAB/MA 9979) e…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Março de 2018

7.783/89. ATIVIDADE ESSENCIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PROCEDÊNCIA. 1. Muito embora o direito de greve dos…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Março de 2018

ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O art. 3º da Lei nº 7.783/89 exige que o…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Março de 2018

dirigido pelo Sindicato aos diretores escolares (fl. 41), indica que sua "comissão representativa continua aberta para as negociações", razão pela qual patente a sua legalidade. III - Evidente…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2017

II. Na verdade o laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal por meio de dois peritos aponta que o acidente gerou invalidez permanente e a indenização fixada pelo juízo de base e confirmada…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1252 RO 1999.41.00.001252-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1999.41.00.001252-5/RO fl.3 CONFLITO DE…

Tribunal de Contas da União TCU : 32517719910

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 275/92 - Plenário - Ata 24/92 Processo nº TC 325.177/91-0. Responsável: Luiz Francisco Guedes de Amorim, Juiz-Presidente. Órgão: Tribunal Regional…