Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000635-35.2019.5.02.0351 SP

do mesmo mês. Nesse contexto, nos termos do artigo 7º da Lei 7.783/89, considerando que o contrato de trabalho do autor foi... como a exclusão das verbas rescisórias correlatas. Com parcial …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 777-85.2017.5.07.0028

de que, conquanto não abusiva, a greve suspende o contrato de trabalho, conforme o art. 7º da Lei 7.783/89 . Parte... DE SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO (LEI 7.783/89, ART. 7º). 1. Cediço …

Andamento do Processo n. 0012217-63.2016.5.03.0145 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012217-63.2016.5.03.0145 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA LEMOS(OAB: 48663/MG)…

Página 278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

do TST). Além disso, de acordo com o disposto no artigo 790-A da CLT, as pessoas jurídicas isentas do recolhimento das custas processuais são apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os…

Página 2525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2019

transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e…

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2019

configurada e esse funcionário corre o risco de ser demitido por justa causa. O direito de greve foi regulamentado pela Lei 7.783/1989, virando também um direito garantido pela Constituição Federal,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012217-63.2016.5.03.0145 0012217-63.2016.5.03.0145

PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE. DESCONTOS. ART. 7º DA LEI Nº 7.783/89. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1- Nos termos do art. 7º, …

Andamento do Processo n. 0012217-63.2016.5.03.0145 - ROT - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012217-63.2016.5.03.0145 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA LEMOS(OAB: 48663/MG)…

Página 1088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

ADVOGADO OLBE MARTINS FILHO(OAB: 120939/MG) ADVOGADO RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA(OAB: 54519/MG) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0001094-49.2017.5.12.0059 - RO - 04/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RO-0001094-49.2017.5.12.0059 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE SAVITRI MATOS DA SILVA JARDIM ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE(OAB: 23560/SC) ADVOGADO ANA CLAUDIA CHAGAS E SILVA(OAB:…