Art. 17 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Andamento do Processo n. 0012217-63.2016.5.03.0145 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3

. 7º DA LEI 7.783/89. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1- Nos termos do art. 7º, caput, da Lei 7.783/1989... de lockout (parágrafo único do art. 17 da Lei de Greve) e se as partes acordam …

Página 278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

7.783/89. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1- Nos termos do art. 7º, caput, da Lei 7.783/1989, que regulamenta... (parágrafo único do art. 17 da Lei de Greve) e se as partes acordam naquele …

Página 2525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2019

. - violação da(o) artigos 1º e 6º da Lei 7783/1989. - divergência jurisprudencial. - violação das Convenções 875 e 98... entre os direitos sociais dos trabalhadores, com previsão no art. 9º da …

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2019

. E conforme o art. 7º da Lei 7.783/89: a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações... de que "a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa a …
há 3 meses

Os riscos econômicos inerentes à atribuição do frete mínimo rodoviário e as práticas econômicas abusivas

com os ensinamentos de Sergio Pinto Martins (Direito do Trabalho. 2012. Atlas. pg. 900), a lei 7.783, de 28 de junho... negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Outubro de 2019

da entidade sindical". Examinemos o assunto. Lockout , a teor do art. 17 da Lei 7.783/1989, é "a paralisação das atividades... dos respectivos empregados". Como já foi dito no tópico que …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Outubro de 2019

, a teor do art. 17 da Lei 7.783/1989, é "a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo... que reconheceu a abusividade da greve, o movimento paredista teve …

Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Outubro de 2019

advocatícios (...). O art. 6º, § 3º, da Lei 7.783/1989 dispõe expressamente que no exercício do direito de greve... utilizar apenas meios pacíficos para persuadir ou aliciar trabalhadores a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6557520175100000

abusividade não merece ser reformada. O art. 14 da Lei 7.783/1989 , em seu parágrafo único, inciso I , dispõe que a greve... por litigância de má-fé. Também não restou configurado o lockout , de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 655-75.2017.5.10.0000

tenha cumprido o requisito previsto no art. 13 da Lei 7.783/1989 - na medida em que comunicou o empregador, da greve... configurado o lockout, de que trata o art. 17 da Lei 7.783/1989, na …