Artigo 17 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010023-15.2020.5.03.0060 MG 0010023-15.2020.5.03.0060

. O art. 17 da Lei 7.783/89 estabelece que o locaute é -a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador... artigo 457, § 1º, c/c art. 458, ambos da CLT, e da jurisprudência consagrada …
Victor Borges, Estudante de Direito
há 3 meses

O direito de Greve

do empregador visando estancar o movimento grevista iminente ou frustrar negociações) no artigo 17 da Lei n.º 7.783/89. Caso... consolidada pela Lei n.º 7.783 de 1989. Já de pronto, em seu artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000635-35.2019.5.02.0351 SP

do mesmo mês. Nesse contexto, nos termos do artigo 7º da Lei 7.783/89, considerando que o contrato de trabalho do autor foi... como a exclusão das verbas rescisórias correlatas. Com parcial …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001667-20.2017.5.06.0103

de Greve . Dessa forma, nos termos do art. 7º da Lei 7.783 /1989, a deflagração do movimento paredista constitui suspensão... se enquadra no caso de interrupção do contrato de trabalho, em razão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 777-85.2017.5.07.0028

º da Lei 7.783 /89 prevê que a participação em greve é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Veja-se: Art. 7... de que, conquanto não abusiva, a greve suspende o contrato de trabalho, …

Andamento do Processo n. 0012217-63.2016.5.03.0145 - ROT - 10/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0012217-63.2016.5.03.0145 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA LEMOS(OAB: 48663/MG)…

Página 278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

do TST). Além disso, de acordo com o disposto no artigo 790-A da CLT, as pessoas jurídicas isentas do recolhimento das custas processuais são apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os…

Página 2525 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2019

transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e…

Página 2526 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2019

configurada e esse funcionário corre o risco de ser demitido por justa causa. O direito de greve foi regulamentado pela Lei 7.783/1989, virando também um direito garantido pela Constituição Federal,…
ano passado

Os riscos econômicos inerentes à atribuição do frete mínimo rodoviário e as práticas econômicas abusivas

SUMÁRIO Introdução, I. Análise de caso da Greve dos Caminhoneiros ou Locaute de 2018: conceitos, vedações e efeitos jurídicos; 1. Tabela de frete e os reflexos jurídicos e socioeconômicos; 2 Práticas…