Art. 16 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Andamento do Processo n. 9038618-32.2019.8.21.0001 - 10/10/2019 do TJRS

NA ASSERTIVA, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI... DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.A LEI 12.016/09, NO SEU ARTIGO 1º, …

Página 83 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO... OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER …

Andamento do Processo n. 9041187-06.2019.8.21.0001 - 30/09/2019 do TJRS

QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA... AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE …

Andamento do Processo n. 9031597-05.2019.8.21.0001 - 30/09/2019 do TJRS

, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO....A LEI 12.016/09, NO SEU ARTIGO 1º, CAPUT, IGUALMENTE PREVÊ:ART. 1º …

Andamento do Processo n. 9051336-61.2019.8.21.0001 - 30/09/2019 do TJRS

, AINDA MAIS CONSIDERANDO QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR... NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.A LEI 12.016/09, NO …

Página 76 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2019

VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO... DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE …

Página 77 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2019

QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE... DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.A LEI 12.016/09, NO SEU ARTIGO 1º, …

Página 80 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Setembro de 2019

7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO, TENDO... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII:VII - O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO …

Página 85 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2019

QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783 /89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA... A DO MESMO ARTIGO, PELA LEI N.º 13.654 /2018.CONTUDO, O EDITAL, LEI

Página 97 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO, TENDO... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, VII:VII - O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO …