Artigo 16 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0229999-43.2019.8.21.7000 RS

que tanto o art. 37, inciso VII, da CF quanto o art. 16 da Lei 7.783/89 remetem à lei complementar a regulamentação da greve... da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0232123-96.2019.8.21.7000 RS

contém informação que não está incorreta, mas, sim, de acordo o art. 16 da Lei 7.783/89, cuja redação destaco: Art. 16... em que o direito de greve poderá ser exercido. A tese não merece …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301519-63.2019.8.21.7000 RS

com o artigo 16 da Lei 7.783/89, de forma que ambos remetam à Lei complementar, não prospera, pois a alternativa visivelmente... advocatícios na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084260371 RS

Examinadora, com base no art. 16 da Lei 7.783/89 , anterior à E. C. 19/98 - altera o art. 37, VII, da Constituição... ? tema 485, no e. stf. FALTA DE DEMONSTRAÇAO CABAL. DIREITO LÍQUIDO E …

Página 1 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Junho de 2020

DA CF, REMETE A APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89, ART. 16 QUE DISPÕE: PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO VII...: O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084110345 RS

complementar, com base no art. 37 , VII , da Constituição da República c/c art. 16 da Lei 7.783 /89; bem como o erro... art. 37 , VII , da Constituição da República c/c art. 16 da Lei 7.783 /8…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70083809624 RS

, com base no art. 37, VII, da Constituição da República c/c art. 16 da Lei 7.783/89; bem como o erro material no termo... da alternativa, haja vista a pretensão de interpretação diversa da Banca …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034532-92.2020.8.21.7000 RS

VII, da CF quanto o art. 16 da Lei 7.783/89 remetem à lei complementar a regulamentação da greve no serviço público... e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei 12.016/09. 2. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0181246-55.2019.8.21.7000 RS

, mas, sim, de acordo o art. 16 da Lei 7.783/89, cuja redação destaco: Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII... não merece acolhimento porque a Lei 7.783/89 não estava prevista …

Andamento do Processo n. 9055758-79.2019.8.21.0001 - 12/05/2020 do TJRS

ESPECÍFICA;"ASSIM, O INCISO VII DO ART. 37 DA CF, REMETE A APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89, ART. 16 QUE DISPÕE: "PARA OS FINS... FEDERAL EM SEU ART. 37, INCISO VII, PREVÊ: "O DIREITO DE GREVE SERÁ …