Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

O Direito a greve

Introdução: O presente trabalho visa apresentar uma visão geral sobre o Direito Sindical e o Direito de Greve, suas histórias e características, dando ao leitor uma concepção da natureza jurídica o…

Página 246 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Abril de 2017

Procurador : Marcelo Adriam de Souza (32712/SC) Procurador : Ana Carla Regensburger Carlesso (20053/SC) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Página 356 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Fevereiro de 2017

N. 2017.002707 Procedimento Ordinário n. 4000348-14.2017.8.24.0000 Relator: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Requerente : Município de Florianópolis Advogado : Diogo Nicolau Pitsica…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Procedimento Ordinário : 4000348-14.2017.8.24.0000 Capital 4000348-14.2017.8.24.0000

que seu representante adote as providências cabíveis na qualidade de titular da ação penal pública. Com efeito, a Lei 7.783/89, em seu art...) da Lei 7783/89 e/ou encaminhamento ao douto …

Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Fevereiro de 2015

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. RELATÓRIO ANDERSON DA COSTA, qualificado em ação trabalhista ajuizada em 01.02.2013 em face de CONSORCIO RNEST -CONEST, igualmente…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001210-88.2012.5.06.0191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO Proc. nº TRT - 0001210-88-2012-5-06-0191 Órgão Julgador:1ª Turma…

Página 119 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Fevereiro de 2013

caso, mostra-se excessiva a multa aplicada pelo Tribunal (R$ 100.000,00, por dia e por cada ônibus/motorista/cobrador que faltar para suprir os percentuais mínimos de circulação da frota,…

Página 3 da Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Novembro de 2012

gravídico pelo empregador não afasta o direito a estabilidade, nos termos da súmula 244, I do TST; alternativa “E”: a prorrogação por uma única vez, ainda que por prazos diferentes e não ultrapassado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1262-24.2010.5.14.0000 1262-24.2010.5.14.0000

fls.27 PROCESSO Nº TST-RO-1262-24.2010.5.14.0000 Firmado por assinatura eletrônica em 12/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE : DC 6320012 SP 00063/2001-2

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região ACÓRDÃO Nº:SDC - 00079/2001-9 PROCESSO Nº:SDC-00063/2001-2 Dissídio Coletivo de Greve SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃ…