Artigo 15 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.

Instituto de Greve

do trabalhador e de acordo com o Art. 15 da lei 7.783 /89 diz que: “Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados... 7.783 , de 28 de junho de 1989. Lei. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : EDROT 0000708-30.2019.5.09.0965 PR

, 483 da CLT, artigos 158, 240, 722 e seguintes da CLT, artigos 14 e 15 da Lei 7783/89, Lei 8207/90 e Decreto 95.247/87... do vínculo, ou seja, são em "numerus clausus", não admitindo inclusão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1306-98.2017.5.09.0012

, da CLT, artigos 158, 240, 722 e seguintes da CLT; artigos 14 e 15 da Lei 7.783/1989; Lei 8.207/1990 e Decreto ... Interessado: BANCO BRADESCO S.A. KA/sj D E C I S A O AGRAVO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1306-98.2017.5.09.0012

, artigos 158, 240, 722 e seguintes da CLT; artigos 14 e 15 da Lei 7.783/1989; Lei 8.207/1990 e Decreto 95.247/1987..., 722 e seguintes da CLT; artigos 14 e 15 da Lei 7.783/1989; Lei

Andamento do Processo n. 0000399-10.2020.5.09.0242 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-9

e 15 da Lei 7783 /89, Lei 8.207/90 e Decreto 95.247 /87), não podendo ser extrapolada; b) a imediatidade (ou atualidade... da Lei 13.467 /2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o arti…

Andamento do Processo n. 0000399-10.2020.5.09.0242 - ATSum - 22/09/2020 do TRT-9

legal é taxativa (arts. 482 e 483 da CLT , artigos 158 , 240 , 432 , 508 , 722 e seguintes da CLT , arts. 14 e 15 da Lei... 7783 /89, Lei 8.207/90 e Decreto 95.247 /87), não podendo ser extrapolada;…

Andamento do Processo n. 1000250-63.2019.5.02.0068 - ROT - 11/09/2020 do TRT-2

de terceiros, nos termos do art. 15, da Lei 7.783/1989; 6. DECLARAR A NULIDADE DAS DISPENSAS realizadas pelo suscitado.... 7º, da mencionada Lei de Greve, bem como a regularização dos salários e …

Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Setembro de 2020

da SDC/TRT da 2ª Região; 5. RESSALVAR eventuais direitos e interesses de terceiros, nos termos do art. 15 , da Lei 7.783... ao suscitado JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 1º , do …

Andamento do Processo n. 0000615-53.2020.5.12.0026 - Interdito - 09/09/2020 do TRT-12

15 da Lei 7.783/89. Neste contexto, a utilização de força policial para resguardar a propriedade privada, conforme... ao “o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os …

Página 743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

trabalhista, civil e penal, como determina o artigo 15 da Lei 7.783/89. Neste contexto, a utilização de força policial para... os trabalhadores a aderirem à greve”, previsto no art. 6º, inc. I, da L…