Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO : DC 0010481-18.2020.5.03.0000 MG 0010481-18.2020.5.03.0000

DE ABUSIVIDADE DA GREVE PREVISTA NO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI DE GREVE. EXCEÇAO DO CONTRATO... e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam …

Página 26369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783 /89, art. 14 , parágrafo único , II ), bem como de cumprimento... intertemporal ( LICC , art. 2º ), sendo limitada sua vigência no tempo ( CLT …

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, parágrafo único , e 873 ), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783 /89, art. 14 , parágrafo único... do indébito em caso de sua reforma (Lei 4.725 /65, art. 6º , § 3º …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000947-60.2020.5.02.0000 SP

INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI DE GREVE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CARACTERIZADO - PROCESSO ANTERIOR... em vigência. Há exceções: as hipóteses do art. 14 , parágrafo único , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 309-56.2019.5.10.0000

importa na aplicação no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, que elide o abuso do exercício do direito de greve... de trabalho (art. 14, parágrafo único, I e II, da Lei 7.783/89). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000506-16.2019.5.02.0000

a aplicação do disposto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, que elide o abuso do exercício do direito de greve.... ABUSIVIDADE. PROIBIÇAO DE DESCONTO DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS. …

Andamento do Processo n. 1001236-59.2019.5.02.0442 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II), bem... de sua reforma (Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º). Recurso ordinário a que se nega …

Andamento do Processo n. 1001236-59.2019.5.02.0442 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

tempo (CLT, arts. 868, parágrafo único, e 873), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783/89, art.... 14, parágrafo único, II), bem como de cumprimento antes do trânsito em …

Página 34158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II), bem como de cumprimento... intertemporal (LICC, art. 2º), sendo limitada sua vigência no tempo (CLT, arts. …

Página 34164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

único, e 873), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II), bem... em caso de sua reforma (Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º). Recurso ordinário a …