Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

TRT10 • 0000762-20.2021.5.10.0020 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000762-20.2021.5.10.0020 RECLAMANTE: BRUNO SOUZA DUARTE COSTA RECLAMADO:…

TRT10 • 0000477-42.2021.5.10.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000477-42.2021.5.10.0015 RECLAMANTE: FRANCISCO WILLIAN MONTEIRO LOPES…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO DA 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF , já qualificado no feito, vem à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO/RÉPLICA em face das…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileiro, , portuário, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob n° , filho de Brasilino Siniscalchi, residente e…

TRT10 • 0000543-40.2021.5.10.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000543-40.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: ACI COSTA PEREIRA RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000400-42.2021.5.10.0012 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 0000400-42.2021.5.10.0012 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 1004893-06.2021.5.02.0000 - DCG - 17/12/2021 do TRT-2

Processo Nº DCG-1004893-06.2021.5.02.0000 Relator RICARDO APOSTOLICO SILVA SUSCITANTE METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. ADVOGADO DEBORA FERNANDA FARIA(OAB: 181547/SP) SUSCITADO PETROLEO BRASILEIRO S A…

Andamento do Processo n. 1004893-06.2021.5.02.0000 - DCG - 17/12/2021 do TRT-2

Processo Nº DCG-1004893-06.2021.5.02.0000 Relator RICARDO APOSTOLICO SILVA SUSCITANTE METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. ADVOGADO DEBORA FERNANDA FARIA(OAB: 181547/SP) SUSCITADO PETROLEO BRASILEIRO S A…

Página 14076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f51389 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por MÉTODO ENGENHARIA S.A. em face de SINDICATO…

Página 14078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2021

indeterminado em razão do descumprimento do acordo coletivo de trabalho. Sustentou que passa por dificuldades financeiras decorrentes da Pandemia de Covid-19, a qual ocasionou a diminuição dos…