Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

de sua abusividade, de acordo com o previsto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Dessarte, considerando... Coletivo de Greve e extingui-lo sem resolução do mérito, por perda …

Página 1385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

com o previsto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Dessarte, considerando que o movimento ocorreu uma única vez... sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, com base …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000322-60.2019.5.02.0000 SP

A GREVE , conforme art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, determinando o pagamento dos dias parados, conforme art. 7º..., mesmo sem cumprirem os requisitos formais da Lei 7.783/89, quando …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 309-56.2019.5.10.0000

importa na aplicação no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, que elide o abuso do exercício do direito de greve... do parágrafo único, I, do art. 14 da Lei 7.783/89, que elide o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000506-16.2019.5.02.0000

a aplicação do disposto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, que elide o abuso do exercício do direito de greve... do art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Recurso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 309-56.2019.5.10.0000

, afastando a abusividade da greve, com amparo no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS..., PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 7.783/89. A paralisação dos serviços …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EXCECAO DE SUSPEICAO : ES 1000133-05.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação EFEITO SUSPENSIVO (1233) Nº 1000133-05.2020.5.00.0000 REQUERENTE: SIND DAS AGEN NAVEGACAO MARITIMA DO EST SP -…

Página 3 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

CONSECTÁRIOS (positivo). Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

recorrida aos termos do Precedente Normativo nº 82 desta Seção Especializada, porém com observância do prazo ali estipulado para a concessão do benefício, fixando garantia de salários e consectários…

Página 11 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo). Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio…