Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

de sua abusividade, de acordo com o previsto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Dessarte, considerando... de comunicação do movimento no prazo de 72 horas, que estabelece a Lei de grev…

Página 1385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

com o previsto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Dessarte, considerando que o movimento ocorreu uma única vez...Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000506-16.2019.5.02.0000

na excludente de abusividade da greve prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 7.783/89 e na regra da exceção... HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE EM FACE DA …

Andamento do Processo n. 1000506-16.2019.5.02.0000 - RO - 25/09/2020 do TST

, com apoio na excludente de abusividade da greve prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 7.783/89 e na regra da exceção... HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE EM …

Página 233 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Setembro de 2020

NA VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE EM FACE DA EXCEÇÃO... do movimento paredista na vigência de instrumento normativo autônomo ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO : DC 0010481-18.2020.5.03.0000 MG 0010481-18.2020.5.03.0000

e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei ... DO CONTRATO DE TRABALHO (LEI 7.783/89, ART. 7º). 1. Cediço …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000322-60.2019.5.02.0000 SP

A GREVE , conforme art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89, determinando o pagamento dos dias parados, conforme art. 7º..., mesmo sem cumprirem os requisitos formais da Lei 7.783/89, quando …

Andamento do Processo n. 1000530-40.2020.5.02.0087 - ATAlc - 03/07/2020 do TRT-2

de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783/89, art.14,parágrafo único,II), bem como de cumprimento.../2019. Consoante se infere dos artigos 578 e 579 da CLT, com a redação atual dada …

Andamento do Processo n. 1000530-40.2020.5.02.0087 - ATAlc - 03/07/2020 do TRT-2

sua vigência no tempo (CLT, arts.868,parágrafo único, e873), passível de revisão até mesmo antes desse período (Lei 7.783/89..., art.14,parágrafo único,II), bem como de cumprimento antes do …

Página 6487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

(Lei 7.783/89, art.14,parágrafo único,II), bem como de cumprimento antes do trânsito em julgado (Súmula 246 do TST...), sem a possibilidade de repetição do indébito em caso de sua reforma (Lei