Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. , brasileiro, maior, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , CTPS , Série , residente e domiciliado(a) na ,…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. , brasileiro, maior, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , CTPS 53335, Série , residente e domiciliado(a) na…

TRT10 • 0000645-77.2021.5.10.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000645-77.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ALESSANDRO DA SILVA ANDRADE…

Andamento do Processo n. 0000752-38.2021.5.06.0003 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000752-38.2021.5.06.0003 RECLAMANTE ARLINGTON ARISTOTELES LIMA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2022

de jurisdição na acepção clássica, na medida em que nele há criação de norma jurídica, sujeita a limitações de tempo (vigência por um ou dois anos) e espaço (jungida a determinada categoria numa dada…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1000098-20.2022.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL DCG 1000098-20.2022.5.02.0000 SUSCITANTE: SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE…

TRT10 • 0000762-20.2021.5.10.0020 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000762-20.2021.5.10.0020 RECLAMANTE: BRUNO SOUZA DUARTE COSTA RECLAMADO:…

TRT10 • 0000477-42.2021.5.10.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000477-42.2021.5.10.0015 RECLAMANTE: FRANCISCO WILLIAN MONTEIRO LOPES…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO DA 22a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF , já qualificado no feito, vem à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO/RÉPLICA em face das…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileiro, , portuário, portador da Carteira de Identidade n° , inscrito no CPF/MF sob n° , filho de Brasilino Siniscalchi, residente e…