Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Andamento do Processo n. 0000592-11.2021.5.10.0000 - DCG - 24/01/2022 do TRT-10

Processo Nº DCG-0000592-11.2021.5.10.0000 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS SUSCITANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF) SUSCITADO…

Andamento do Processo n. 0000592-11.2021.5.10.0000 - DCG - 24/01/2022 do TRT-10

Processo Nº DCG-0000592-11.2021.5.10.0000 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS SUSCITANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF) SUSCITADO…

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Janeiro de 2022

para obrigações de fazer ou de não fazer que não se encerrem na própria declaração pretendida, sobretudo quando se busca resguardar situação futura pelo que se admite a ação apenas em parte,…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Janeiro de 2022

assim considerada a atividade denominada como telefonia fixa comutada realizada pela empresa Oi S.A., responsável pela transmissão de dados. Assevera que os funcionários da Oi S.A. não foram…

TRT10 • 0000645-77.2021.5.10.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000645-77.2021.5.10.0004 RECLAMANTE: ALESSANDRO DA SILVA ANDRADE…

Andamento do Processo n. 0000752-38.2021.5.06.0003 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000752-38.2021.5.06.0003 RECLAMANTE ARLINGTON ARISTOTELES LIMA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Página 322 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

pedir e não é o objeto principal da demanda. Aliás, o Acórdão impugnado restou fundamentado que: O recurso não comporta provimento, porquanto não há falar em inadequação da via eleita, quando a…

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2022

de jurisdição na acepção clássica, na medida em que nele há criação de norma jurídica, sujeita a limitações de tempo (vigência por um ou dois anos) e espaço (jungida a determinada categoria numa dada…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1000098-20.2022.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL DCG 1000098-20.2022.5.02.0000 SUSCITANTE: SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE…

Andamento do Processo n. 8006152-87.2021.8.05.0191 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8006152-87.2021.8.05.0191 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Rodrigo De Padua Santos Salgado (OAB:BA41097-A) Advogado:…