Artigo 14 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

Andamento do Processo n. 0010804-57.2019.5.03.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

do que dispõe a Lei 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve. Dito isso, tem-se que o art. 14..., sustenta o suscitado a abusividade do movimento grevista, nos termos do ar…

Página 22 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 14 da Lei 7.783/89, por se originar a paralisação não de descumprimento de normas contratuais... consagrado no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. Isso porque este …

Andamento do Processo n. 0804587-41.2018.8.14.0000 - 20/10/2020 do TJPA

7.783 /89. 3. Também demonstrada a violação ao art. 13 da Lei 7.783 /89, ante a comunicação da deflagração da greve... SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ART…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, 13 E 14 DA LEI 7.783/89. PEDIDO JULGADO... a ser aferida. De acordo com os termos do Ofício

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : EDROT 0000708-30.2019.5.09.0965 PR

, 483 da CLT, artigos 158, 240, 722 e seguintes da CLT, artigos 14 e 15 da Lei 7783/89, Lei 8207/90 e Decreto 95.247/87... do vínculo, ou seja, são em "numerus clausus", não admitindo inclusão de …

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

de sua abusividade, de acordo com o previsto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Dessarte, considerando... de comunicação do movimento no prazo de 72 horas, que estabelece a Lei de grev…

Página 1385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

com o previsto no art. 14, parágrafo único, I, da Lei 7.783/89. Dessarte, considerando que o movimento ocorreu uma única vez...Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-1…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 139600-71.2013.5.17.0005

, da Constituição Federal; 1º, 2º, 614 e 617, caput, §§ 1º e 2º, da CLT; 4º, § 2º, 5º e 14 da Lei 7.783/89. Indica... publicado em 12/11/2014 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1000506-16.2019.5.02.0000

na excludente de abusividade da greve prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 7.783/89 e na regra da exceção... HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE EM FACE DA …

Andamento do Processo n. 1000506-16.2019.5.02.0000 - RO - 25/09/2020 do TST

, com apoio na excludente de abusividade da greve prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 7.783/89 e na regra da exceção... HETERÔNOMO. ART. 14 DA LEI 7.783/89. EXCLUDENTE DE ABUSIVIDADE EM …