Artigo 13 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

caso, há descumprimento, ainda, do art. 13 da Lei 7.783 /89 quanto à notificação prévia da paralisação ao empregador... ao empregado pela adesão ao movimento, violando também o art. 6º, §§ 1º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 989-47.2017.5.12.0035

descumprimento, ainda, do art. 13 da Lei 7.783 /89 quanto à notificação prévia da paralisação ao empregador, não... com o empregador. No caso, há descumprimento, ainda, do art. 13 da Lei 7.783

Andamento do Processo n. 1003378-04.2019.5.02.0000 - ROT - 23/10/2020 do TST

da greve, especialmente o prazo legal previsto no art. 3º da Lei 7.783/89. Afirma que a greve iniciou no dia 21/11/2019... DOS REQUISITOS FORMAIS DA LEI 7.783/89. GREVE ABUSIVA. O ordenamento …

Página 108 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2020

, dispõe o art. 4º da Lei 7.783/89 caber a entidade sindical convocar, na forma do seu estatuto, assembléia-geral... todos os requisitos formais e materiais para a deflagração da greve, …

Andamento do Processo n. 0804587-41.2018.8.14.0000 - 20/10/2020 do TJPA

7.783 /89. 3. Também demonstrada a violação ao art. 13 da Lei 7.783 /89, ante a comunicação da deflagração da greve... SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ART…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. OFENSA AOS ARTIGOS 3º, 13 E 14 DA LEI 7.783/89. PEDIDO JULGADO... a ser aferida. De acordo com os termos do Ofício

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

e duas) horas, do que resulta clara ofensa ao disposto no artigo 13 da Lei 7.783/89. 3. Também demonstrada a violação... ao art. 13 da Lei 7.783/89, ante a comunicação da deflagração da greve

Andamento do Processo n. 0807120-69.2019.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - 16/10/2020 do TJAL

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4°, 9º, 11 E 13, DA LEI N.º 7.783/1989. ILEGALIDADE AFASTADA, NOS TERMOS... A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO …

Página 1382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

prevista no art. 13 da Lei 7.783/89, aduz o suscitante que foi surpreendido, no dia..., em relação à alegação de inobservância da assembleia geral, prevista no art. 4º da Lei n. 7783/89, …

Página 1384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

do movimento, sob esse aspecto. No que se refere à comunicação prévia prevista no art. 13 da Lei 7.783/89, aduz... na assembleia geral, o que, de acordo com a Lei 7.783/89, no seu entender, …