Artigo 12 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

Página 2225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

, cuja Relatora foi a Ministra Rosa Weber. Com efeito, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve, assegura... da Lei 7.783/1989. Desse modo, ainda que a pretensão de que seja …

Página 238 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

. 12 da Lei 7.783/1989. Desse modo, ainda que a pretensão de que seja determinada a suspensão da paralisação não... de paralisação, em manifesta contrariedade ao disposto na Lei 7.783/89”. …

Página 243 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

dos serviços indispensáveis à população, nos termos do art. 12 da Lei 7.783/1989. Desse modo, ainda que a pretensão... das necessidades inadiáveis da comunidade” (art. 9º, § 1º). Nesse contexto, …

Página 248 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

dos serviços indispensáveis à população, nos termos do art. 12 da Lei 7.783/1989. Desse modo, ainda que a pretensão... das necessidades inadiáveis da comunidade” (art. 9º, § 1º). Nesse contexto, …

Página 133 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Maio de 2020

. NA FORMA DOS ARTS. 10, INCISO V, 11 E 12 DA LEI 7.783, DE 28.06.1989, ART. 10 SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS OU ATIVIDADES... ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONTRATUAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072912-63.2020.8.26.0000 SP 2072912-63.2020.8.26.0000

da Constituição Federal , aos artigos 11 e 12 da Lei 7.783 /89, aos artigos 6º , inciso X e 22 do Código de Defesa... ainda que o fornecimento de gás constitui serviço público essencial à luz do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1001268-03.2017.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMMGD/ls/mag A) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. 1. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 452-59.2014.5.05.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMKA/pr/ TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISAO LIMINAR DURANTE O MOVIMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 452-59.2014.5.05.0000

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISÃO LIMINAR DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO …

Página 60 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

OAB/SP 66.774, em 27.04.2017 (fl. 52). O 2º suscitado (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil) teve ciência da decisão liminar na pessoa do Sr. Mucio Alexandre…