Art. 1 da Lei 7690/88

Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.
§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º Não será exigido a taxa nos casos de:
a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;
b) importação de mercadorias sob regime de drawback ;
c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:
1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;
2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;
d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;
e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;
f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;
g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;
h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;
i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;
4. em virtude de guerra ou calamidade pública;
5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.
§ 3º Os recursos provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00493792120004036100 SP

, acrescida da redação do artigo 1º da Lei 7.690/88, ao fundamento de que tem a mesma base de cálculo do imposto... de importação, criada pelo artigo 10º da Lei 2.145/53, acrescida da redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0049379-21.2000.4.03.6100 SP

, criada pelo artigo 10º da Lei 2.145/53, acrescida da redação do artigo 1º da Lei 7.690/88, ao fundamento de que tem... pelo artigo 10 da Lei 2.145/53, regulamentada pelo Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00503041720004036100 SP

. 10, “caput”, da Lei 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação do art. 1º, da Lei 7.690, de 15 de dezembro... INCIDENTE SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇAO – ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL 7.690/88

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00409359620004036100 SP

a execução do art. 10, "caput", da Lei 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação do art. 1º, da Lei 7.690... TEORI ALBINO ZAVASCKI) “DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA INCIDENTE SOBRE GUIAS DE …

Página 222 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

do artigo 1º da Lei 7.690/88. Deferida liminar, às fls. 40-41, determinando o depósito judicial da verba emdiscussão... e pela Lei 9.289/96, ressaltando que o levantamento efetuado foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00574582319994036100

7.690/1988, que por meio de seu artigo 1º alterou a redação do artigo 10 da Lei 2.145/1953, instituindo base... da Lei 2.145/53, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.690/88. Interesse …

Andamento do Processo n. 0057458-23.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/01/2019 do TRF-3

, coma redação dada pelo art. 1º da Lei 7.690/88. Interesse de agir da autora A despeito da notória declaração... dada pelo art. 1º, da Lei n. 7.690/1988, por Resolução Senado Federal não havia …

Página 1253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 7.690/88. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO... 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, …

Andamento do Processo n. 0009892-75.1997.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 27/11/2018 do TRF-2

de Taxa de Emissão de Guia de Importação, nos termos do art. 10 da Lei 2.145/53, alterado pelo art. 1º da Lei 7.690/88... de novembro de 2018 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da …

Página 1 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2018

pelo art. 1º da Lei 7.690/88, cuja declaração de inconstitucionalidade já foi declarada pelos Tribunais. Pede... que foram recolhidos a título de Taxa de Emissão de Guia de Importação, nos termos …
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