Artigo 1 da Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.
§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º Não será exigido a taxa nos casos de:
a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;
b) importação de mercadorias sob regime de drawback ;
c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:
1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;
2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;
d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;
e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;
f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;
g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;
h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;
i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;
4. em virtude de guerra ou calamidade pública;
5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.
§ 3º Os recursos provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."

Art. 77 - Título IV. Taxas - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Título IVTaxas Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002977-82.2000.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 08.06.95. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0037861-49.2010.4.03.0000

PROC. -:- 2010.03.00.037861-9 AI 426706 D.J. -:- 16/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037861-49.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.037861-9/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada Marisa Vasconcelos AGRAVANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0081295-54.1992.4.03.6100

PROC. -:- 1998.03.01.087069-7 REO 441410 D.J. -:- 4/3/2011 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0081295-54.1992.4.03.6100/SP 98.03.087069-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR PARTE AUTORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019575-90.2000.4.03.6105 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - CACEX. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0027610-93.1996.4.03.6100 SP

AGRAVO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE EXPEDIENTE DA CACEX. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. 1. Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1077621 SP 2008/0167353-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.077.621 - SP (2008/0167353-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : JOHNSON E JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ADVOGADO : FELIPE CHIATTONE ALVES E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1123892 DF 2009/0028866-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.892 - DF (2009/0028866-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BENTONIT UNIAO NORDESTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 45509 RS 2011/0130253-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.509 - RS (2011/0130253-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LEANDRO DA SILVA DIAS ADVOGADO : MARCELO BRAGA DE LIMA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 96487 DF 2011/0292099-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 96.487 - DF (2011/0292099-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : …

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