Artigo 1 da Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.
§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º Não será exigido a taxa nos casos de:
a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;
b) importação de mercadorias sob regime de drawback ;
c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:
1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;
2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;
d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;
e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;
f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;
g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;
h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;
i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;
4. em virtude de guerra ou calamidade pública;
5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.
§ 3º Os recursos provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."

Página 609 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2020

de 1953, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional... a emissão de guia de importação, prevista no art. 10 do DL 2.145/53, com …

Página 126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

para a emissão da guia de importação é o recolhimento de referida taxa, consoante o disposto no artigo 1º da Lei ... guia de importação.(...)" – grifeie destaquei. Por sua vez, o artigo 10, § 1º …

Página 861 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

art. 10 do DL 2.145/53, com redação data pelo art. 1º da Lei 7.690/88, sob o fundamento de inconstitucionalidade.../53 com redação dada pelo art. 1º da Lei 7.690/88. -No caso, não resta …

Página 222 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

ME(SP189284 - LEONARDO HORVATH MENDES) Ciência às partes do retorno dos autos do eg. TRF da 3ª Região. Diante do trânsito emjulgado do V. acórdão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo.

Página 1253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

Encontra-se em vigência a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992, sendo que ambas tratam do tema imposto de renda. Especificamente a respeito do tema posto…

Página 1 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2018

2ª VARA FEDERAL CÍVEL BOLETIM: 2018000191 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA…

Página 1698 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2018

incidência do PIS e da Cofins". 3. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2018

São Paulo, 21 de junho de 2017. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027992-13.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.027992-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA…

Página 91 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2018

Processo nº 0011854-89.2018.4.02.5101 (2018.51.01.011854-0) Autor: UNISYS BRASIL LTDA Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DRF-I SENTENÇA (A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado…

Página 394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2017

APELANTE : CITIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : SP048852 RICARDO GOMES LOURENCO APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA…

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