Artigo 1 da Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.690 de 15 de Dezembro de 1988

Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Art. 1º O art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente será emitida mediante o pagamento de taxa correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento) sobre o valor constante dos referidos documentos, como ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços.
§ 1º. A taxa será devida na emissão de documento relativo a qualquer produto, independentemente do regime tributário ou cambial vigente, da qualidade do importador ou do país de origem da mercadoria.
§ 2º Não será exigido a taxa nos casos de:
a) doações de alimentos destinados a fins assistenciais ou filantrópicos;
b) importação de mercadorias sob regime de drawback ;
c) importação de bens sob regime de admissão temporária, destinados a:
1. exposições de natureza artística e cultural, patrocinadas por museus, universidades, órgãos governamentais, fundações ou entidades oficiais reconhecidas, sem fins lucrativos;
2. conserto, testes, reparos e adaptação no País, por firmas especializadas e habilitadas para execução do respectivo serviço, e com posterior retorno ao exterior;
d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de entrepostamento indireto, quando a venda de mercadorias for feita para o exterior;
e) reimportação, sem cobertura cambial, de mercadorias que tenham saído do País sob regime de exportação temporária, para serem submetidas a beneficiamento ou transformação no exterior;
f) retorno, ao País, de material remetido ao exterior sob amparo de guia de exportação, sem cobertura cambial, para fins de prestação de serviços, competições, demonstrações, testes exames ou pesquisas, com finalidade técnica, esportiva, industrial ou científica;
g) importação, mediante operação de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial, para a substituição de mercadorias importadas que se revelem defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinam, ou retorno de mercadorias que tenham sido remetidas ao exterior para fins de revisão ou conserto;
h) retorno, ao País, de mercadoria nacional exportada, para substituição, mediante licenciamento de exportação e importação vinculadas, sem cobertura cambial;
i) retorno, ao País, de mercadorias nacionais nas seguintes condições:
1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;
2. por defeito técnico, que exija sua devolução para reparo ou substituição;
3. por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do país importador;
4. em virtude de guerra ou calamidade pública;
5. por quaisquer outros motivos alheios à vontade do exportador.
§ 3º Os recursos provenientes da taxa referida neste artigo serão recolhidos à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0406040-06.1998.4.03.6103 SP

. 1º da Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional por decisão do Plenário do Supremo Tribunal... 2.145/53, com redação data pelo art. 1º da Lei 7.690/88, sob o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002982-07.2000.4.01.3400

DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da Lei... de importação pelo Supremo Tribunal Federal, inserta no art. 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002977-82.2000.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 08.06.95. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0038263-42.1996.4.03.6105 SP

no art. 10 do DL 2.145/53, com redação data pelo art. 1º da Lei 7.690 /88, sob o fundamento... 2.145 /53 com redação dada pelo art. 1º da Lei 7.690 /88. -No caso, não resta dúvida de que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0049379-21.2000.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVATÓRIO DO RECOLHIMENTO AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0050304-17.2000.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0016016-82.1996.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0021973-53.1999.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0021973-53.1999.4.02.0000

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005816-16.2015.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Ação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004536-89.2001.4.03.6114 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. …

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