Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Olindina - Estado da Bahia. , brasileira, aposentada, portadora do CPF n°. e RG n°. , SSP/BA, residente e domiciliado na CEP , Olindina-…

Petição - Ação Sobreaviso de Águas de Bom Sucesso

EXMA. DRa. JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS /MG. Processo n°. ÁGUAS DE BOM SUCESSO LTDA., com sede em Bom Sucesso, na .086/0001-4, vem, perante V. Exa., respeitosamente, por seu procurador…

Petição - Ação Sobreaviso contra Águas de Bom Sucesso

EXMA. DRa. JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS /MG. Processo n°. ÁGUAS DE BOM SUCESSO LTDA., com sede em Bom Sucesso, na .086/0001-4, vem, perante V. Exa., respeitosamente, por seu procurador…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Tutela Cautelar Antecedente : TutCautAnt 1002651-74.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002651-74.2021.5.02.0000 (TutCautAnt) Processos Conexos: 1002714-02.2021.5.02.0000,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1002714-02.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002714-02.2021.5.02.0000 (DCG) Processos conexos: 1002734-90.2021.5.02.0000 e…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo : DC 1002734-90.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002734-90.2021.5.02.0000 (DC) Processos Conexos: 1002714-02.2021.5.02.0000 e…

Página 4899 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte autora. Determino que os autos deixem de tramitar na…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5004171-36.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004171-36.2018.4.03.6119 POLO ATIVO DPR TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO | 90560/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1004580-45.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL DCG 1004580-45.2021.5.02.0000 SUSCITANTE: VIACAO RIACHO GRANDE LTDA E OUTROS (5)…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1004503-36.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL DCG 1004503-36.2021.5.02.0000 SUSCITANTE: EXPRESSO FENIX VIACAO LTDA SUSCITADO: SIND DOS…