Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011141-18.2017.5.15.0118 0011141-18.2017.5.15.0118

de lixo é apontado no art. 10, inciso VI, e art. 11 , parágrafo único , da Lei 7.783 , de 28.06.1989, que trata..., disciplina o artigo 1º da Lei 9.637 /99: "O Poder Executivo poderá …

Página 720 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

da população (Lei 7783/89, art. 11, parágrafo único). Constituem, na maioria dos casos, serviços públicos... prevista neste código”. Os serviços ou atividades essenciais estão relacionados no art. …

Página 641 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

da população“ (art. 11, parágrafo único, da Lei n.º 7.783/89), aí incluídos, hospitais, prontos­socorros, centros... a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95 que prevê a possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018745-33.2020.8.11.0000 MT

atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (art. 11, parágrafo único, da Lei... dos requisitos exigidos pelos artigos 300 e 1.019, I, ambos do Novo …

Página 510 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

7783 /89, art. 11 , parágrafo único ). Constituem, na maioria dos casos, serviços públicos cuja prestação é feita.... Os serviços ou atividades essenciais estão relacionados no art. 10 da Lei n. 778…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005050-12.2016.8.26.0266 SP 1005050-12.2016.8.26.0266

(art. 10, inc. VI c.c. art. 11, parágrafo único, da Lei Federal 7.783/89), considerando, para tanto, a impossibilidade... , inc. VI e 11 , parágrafo único , ambos da Lei Federal 7.783 /89

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005050-12.2016.8.26.0266 SP 1005050-12.2016.8.26.0266

. VI e 11, parágrafo único, ambos da Lei Federal 7.783/89 – Necessidade de analisar o cumprimento da lei à luz... dos pedidos – Inépcia da inicial não verificada – Inteligência do art. 129, III, …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 16 de Junho de 2020

do Art. 11 , parágrafo único , da Lei Federal 7.783 /1989, e serviço essencial, na forma do Art. 3º , § 1º , III... conferidas pela Lei Federal 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal

Página 891 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

único , da Lei n.º 7.783 /89), aí incluídos, hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, escolas e creches... que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Junho de 2020

da população (Lei 7783 /89, art. 11 , parágrafo único ). Constituem, na maioria dos casos, serviços públicos cuja prestação é... /95 e art. 8º , parágrafo único da Lei Complementar Estadual