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20 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Art. 11 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4385920175090000

coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (art. 2º da Lei 7.783/89... das necessidades inadiáveis da comunidade." (art. 11 da Lei 7.783/93). A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece... admitido constitucionalmente o exercício do direito de gr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104449320175030000

o exame. GREVE. VIOLAÇAO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 7.783/1989. MOVIMENTO ABUSIVO. VENCIDA A RELATORA NESTE TÓPICO... DOS TRABALHADORES. ATIVIDADE ESSENCIAL . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI 7.783/89... da comunidade." (art. 11 da Lei 7.783/93). Na greve realizada em atividade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2917620175110000

o caso dos transportes coletivos (artigo 10, V, da Lei 7.783/89), é necessário observar os requisitos dos artigos 11... a manutenção de uma quantidade mínima de trabalhadores nos postos de trabalho, nos termos do art. 11 da Lei 7.783/1989... a empregador" (art. 2º da Lei 7.783/89) e estabelece, entre outros r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2890920175110000

dos trabalhadores, desrespeitando, portanto, o disposto no artigo 4º da Lei 7.783/89 e na Orientação Jurisprudencial 11... de uma quantidade mínima de trabalhadores nos postos de trabalho, nos termos do art. 11 da Lei 7.783/1989, o que impõe... a empregador" (art. 2º da Lei 7.783/89) e estabelece, entre outro...

Andamento do Processo n. 00547229520158140000 - 17/06/2019 do TJPA

essenciais (arts. 10 e 11 da Lei 7.783/89). Conclusivamente requereu, enquanto provimento antecipatório, determinação, no... disso convém atentar para o disposto no art. 10 da Lei 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades... 7.783/1989.Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6530420175170003

, infringiu os artigos 9º e 11 da Lei 7.783/89", de forma que " esse foi um dos motivos para a instauração do processo... (Ac. 0/0) 11/06/2019 11:54 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO... Identificação - 15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO PROCESSO 0000653-0...

Andamento do Processo n. 0000834-76.2019.5.05.0000 - Tutcautant - 14/06/2019 do TRT-5

, nos termos do art. 10, inciso V, da Lei 7.783/1989, é considerado serviço essencial, pois imprescindível... da paralisação (art. 3º, parágrafo único, Lei 7.783) ou 72 horas, no caso de greve em atividade essencial, nos termos do art. 13... da Lei 7.783. O quarto requisito é a pacificidade do movimento grevista ...

Andamento do Processo n. 0000834-76.2019.5.05.0000 - Tutcautant - 14/06/2019 do TRT-5

, parágrafo único, Lei 7.783) ou 72 horas, no caso de greve em atividade essencial, nos termos do art. 13 da Lei 7.783.... O quarto requisito é a pacificidade do movimento grevista (art. 2º da Lei 7.783/89). O quinto requisito é a inexistência.... 10, inciso V, da Lei 7.783/1989, é considerado serviço essencia...

Andamento do Processo n. 0010744-93.2019.5.15.0083 - Interdito - 14/06/2019 do TRT-15

manutenção dos serviços essenciais à comunidade. Segundo o artigo 11 da Lei 7.783/89, "nos serviços ou atividades..., que é público e notório que na data de 14 de junho de 2019, haverá um movimento político denominado "greve geral...Andamento do Processo n. 0010744-93.2019.5.15.0083 - Interdito - 14/06/2019 do TRT-...

Andamento do Processo n. 1001619-05.2019.5.02.0000 - TutAntAnt - 14/06/2019 do TRT-2

das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11, caput, e parágrafo único, Lei 7.783/89). Os documentos juntados aos autos pela... dentre aquelas de natureza essencial, conforme disposto nos arts. 10, inciso V, e 11, da lei 7.783/89; o Requerido não.... 10, V, Lei 7.783/89, estabelece que o transporte coletivo é at...

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