Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118871620175150010 0011887-16.2017.5.15.0010

I e II, e 84 caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 8.078/1990, 11, 13 e 14 da Lei 7.783/89, 3º, 11 e 13 da lei 7.347... desfalque patrimonial para a parte vencida (art. 22 da Lei 8.906/2000). …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009476020205020000 SP

COMUNS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DA LEI 7.783 /89. GREVE ABUSIVA. A doutrina, ao analisar os requisitos de validade... e iminente , a ponto de legitimar a deflagração da greve sem a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Comum : 06234883420168060000 CE 0623488-34.2016.8.06.0000

. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI DE GREVE . NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI 7.783 /1989... da atividade pública essencial de prestação educacional, consoante …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Procedimento Comum : 0623488-34.2016.8.06.0000 CE 0623488-34.2016.8.06.0000

. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI DE GREVE . NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI 7.783 /1989... de negociações, em flagrante violação à norma do art. 3º da Lei 7.783 /19…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 16 de Junho de 2020

do Art. 11 , parágrafo único , da Lei Federal 7.783 /1989, e serviço essencial, na forma do Art. 3º , § 1º , III... conferidas pela Lei Federal 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal

Litígio Coletivo da Posse

demandas possessórias coletivas vem no artigo 565, que dispôs: Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel... de instrumento. Inteligência do artigo 4, incisos X e XI, da Lei Complementar 80 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 70084278506 RS

. 10 e 11 da Lei 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO... o julgamento definitivo do mandamus. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 0622376-30.2016.8.06.0000Procedimento - 05/06/2020 do TJCE

DOS ART. 4º, § 1º E 11, DA LEI DE GREVE (LEI 7.783/1989) DESATENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUORUM EXIGIDO PARA... SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O …

Andamento do Processo n. 0622929-77.2016.8.06.0000Dissídio Coletivo de Greve - 05/06/2020 do TJCE

SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE.... REQUISITOS DA LEI 7.783/1989 DESATENDIDOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. …

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2020

– SERVIÇO ESSENCIAL – INOBSERVNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.783/89 – ILEGITIMIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA... DO MUNICÍPIO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Não atendendo o movimento paredista …