Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010548-08.2024.5.03.0108 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010548-08.2024.5.03.0108 POLO ATIVO REGINALDO DE MORAIS POLO PASSIVO COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA…

Página 7331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2024

A parte ré, por sua vez, alega que a parte reclamante liderou a paralisação ilegal ocorrida no dia 29/05/2024, bem como impediu a saída dos ônibus para circulação, causando prejuízo a empresa ré e a…
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Página 7339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Julho de 2024

trabalhou junto com a parte autora na mesma unidade; que a paralisação iniciou às 3h e a parte autora chegou mais tarde, só sabendo da paralisação quando lá chegou; que os motoristas ficaram reunidos…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005683-33.2023.8.17.9000 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0005683-33.2023.8.17.9000 POLO ATIVO PAOLLA BARBOSA XAVIER ADVOGADO(A/S) PAOLLA BARBOSA XAVIER | 48250/PE SAMANTHA LETICIA DE OLIVEIRA CARVALHO | 43934/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0010548-08.2024.5.03.0108 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010548-08.2024.5.03.0108 AUTOR REGINALDO DE MORAIS ADVOGADO GUILHERME NOGUEIRA MOURA(OAB: 176983/MG) RÉU VIACAO JARDINS S.A. ADVOGADO ARTHUR GODINHO DE LACERDA(OAB:…

Publicação do processo nº 0010548-08.2024.5.03.0108 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010548-08.2024.5.03.0108 AUTOR REGINALDO DE MORAIS ADVOGADO GUILHERME NOGUEIRA MOURA(OAB: 176983/MG) RÉU VIACAO JARDINS S.A. ADVOGADO ARTHUR GODINHO DE LACERDA(OAB:…

Intimação - Dissídio Coletivo De Greve - 0015835-82.2024.5.03.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0015835-82.2024.5.03.0000 POLO ATIVO IMOBLUZ IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO ADILSON ALVES ARAUJO AGNALDO FERREIRA DA COSTA FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022141-55.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022141-55.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS POLO PASSIVO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SãO JOSé DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) EVERSON LUIZ DA…

Página 14970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2024

Aricanduva e Veredinha. Ressalta que foi surpreendida com a deflagração de greve pelos seus trabalhadores em 09/07/2024, sem negociação e comunicação prévios. Salienta que cerca de 95% dos empregados…
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Intimação - Ação Civil Coletiva - 0000825-13.2024.5.13.0002 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TRT13

NÚMERO ÚNICO: 0000825-13.2024.5.13.0002 POLO ATIVO CONSORCIO MASTERTOP CONSERV POLO PASSIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO…