Art. 11 lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Página 363 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Fevereiro de 2020

ou a segurança da população (Lei 7783/89, art. 11, parágrafo único). Constituem, na maioria dos casos, serviços... condições a serem observadas. Os serviços ou atividades essenciais estão …

Andamento do Processo n. 8006504-07.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 27/02/2020 do TJBA

do movimento grevista (art. 4º da Lei 7.783/1989); (iii) manutenção dos serviços essenciais (art. 11 da Lei 7.783/1989... ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral (art. 3º da L…

Página 339 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

(art. 4º da Lei 7.783/1989); (iii) manutenção dos serviços essenciais (art. 11 da Lei 7.783/1989); (iv) notificação... a impossibilidade de recursos via arbitral (art. 3º da Lei 7.783/1989)…

Andamento do Processo n. 0005541-74.2020.5.15.0000 - TutCautAnt - 21/02/2020 do TRT-15

, o artigo 10 da Lei 7.783/89 elencou as atividades e serviços considerados como essenciais para fins de greve, dentre... eles o transporte coletivo (inciso V). E, conforme disposto no artigo 11 da L…

Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

). E, conforme disposto no artigo 11 da Lei de Greve: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos... e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade Nesses …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo Interno : AGT 10013833120198010000 AC 1001383-31.2019.8.01.0000

deste, conforme arts. 10 e 11 da Lei 7.783 /89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) II... na Lei 7.783 /89 enquanto a greve dos Servidores não for devidamente …

Andamento do Processo n. 12.970 - Agint na Petição - 19/02/2020 do STJ

da Constituição Federal e aos arts. 4º , 6º , 9º , 11 e 13 da Lei 7.783 /89. III. Tendo o Tribunal de origem julgado...Andamento do Processo n. 12.970 - Agint na Petição - 19/02/2020 do STJ AgInt …

Página 11498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal e aos arts. 4º , 6º , 9º , 11 e 13 da Lei 7.783 /89. III. Tendo o Tribunal de origem julgado procedente...Pg. 11498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 AgInt na …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10033729420195020000 SP

. art. 11 , caput, e parágrafo único , Lei 7.783 /89, deverão ser adotadas as medidas necessárias para que se tenha... ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11, caput , e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - DISSIDIO COLETIVO : DC 10000871620205000000

da Lei 7.783 /89, ao argumento de que o direito de greve não pode ser limitado pela legislação ordinária, a par... a ela filiados, impugnando o dissídio coletivo de greve, arguindo incidente de …