Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Olindina - Estado da Bahia. , brasileira, aposentada, portadora do CPF n°. e RG n°. , SSP/BA, residente e domiciliado na CEP , Olindina-…

Petição Inicial - Ação Interdito Proibitório de Projecel Engenharia

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI/MG PROJECEL ENGENHARIA LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n. , com sede CEP: , vem, com base nos artigos 485 e 501 do Código Civil, bem…

Petição - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem

EXMO(A). SR(A). DR(A). MM. JUIZ(A) DA QUARTA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Carta de Ordem n° DCG n°0011301-03.2021.5.03.0000 SINDETT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUBSTITUTO DA ÚNICA VARA CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE UAUÁ, ESTADO DA BAHIA. URGENTE: LIMINAR , já qualificada nos autos deste processo, aqui atuando…

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUBSTITUTO DA ÚNICA VARA CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE UAUÁ, ESTADO DA BAHIA. LEI N° 9.099/95 URGENTE: LIMINAR , brasileira, maior, capaz, CPF n° , RG…

Petição Inicial - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUBSTITUTO DA ÚNICA VARA CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE UAUÁ, ESTADO DA BAHIA. LEI N° 9.099/95 URGENTE: LIMINAR , brasileira, maior, capaz, CPF n° , RG…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : DCG 0011008-33.2021.5.03.0000 MG 0011008-33.2021.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011008-33.2021.5.03.0000 (DCG) SUSCITANTE: SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG…

Andamento do Processo n. 0011008-33.2021.5.03.0000 - DCG - 23/11/2021 do TRT-3

Processo Nº DCG-0011008-33.2021.5.03.0000 Relator Paulo Emilio Vilhena da Silva SUSCITANTE SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICI AS I PESQUISAS MG ADVOGADO RENATO LUIZ PEREIRA(OAB: 52084/MG)…

Andamento do Processo n. 0011008-33.2021.5.03.0000 - DCG - 23/11/2021 do TRT-3

Processo Nº DCG-0011008-33.2021.5.03.0000 Relator Paulo Emilio Vilhena da Silva SUSCITANTE SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICI AS I PESQUISAS MG ADVOGADO RENATO LUIZ PEREIRA(OAB: 52084/MG)…

Página 5072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Novembro de 2021

processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela…