Artigo 11 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011141-18.2017.5.15.0118 0011141-18.2017.5.15.0118

de lixo é apontado no art. 10, inciso VI, e art. 11 , parágrafo único , da Lei 7.783 , de 28.06.1989, que trata..., disciplina o artigo 1º da Lei 9.637 /99: "O Poder Executivo poderá …

Página 720 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

da população (Lei 7783/89, art. 11, parágrafo único). Constituem, na maioria dos casos, serviços públicos... prevista neste código”. Os serviços ou atividades essenciais estão relacionados no art. …

Andamento do Processo n. 0807120-69.2019.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - 16/10/2020 do TJAL

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4°, 9º, 11 E 13, DA LEI N.º 7.783/1989. ILEGALIDADE AFASTADA, NOS TERMOS... A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO …

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

/2020 12:21:20 - 5a080cfdo art. 11 da Lei 7.783 /89, inclusive para evitar prejuízo às demais atividades... e 1º da Lei 7.783 /89,é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, …

Página 879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

eletronicamente por: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI - Juntado em: 14/10/2020 12:21:20 - 5a080cfdo art. 11 da Lei 7.783 /89....Examinados, DECIDO.Nos termos dos arts. 9º da Constituição Federal …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 45 DA LEI 8.112/1990, 1º, 3º, 6º, 7º, 9º E 11 DA LEI 7.783/1989. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO..., DE 07/10/2017, FL. 18).SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5141566-78.2016.8.13.0024 MG

- QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com o artigo 11 da Lei n.º 7.783 /89, durante a greve, nos serviços ou atividades...Apelação Cível AC 10000200392231001 MG Apelação Cível Câmaras Cíveis / 12ª …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 0001387-31.2019.8.03.0000 AP

, incisos II, LIV e LV, 9º e 37,caput e inciso VI, todos da Constituição Federal; Lei 7.783/89, em especial o art. 11... concluir que não houve omissão quanto à análise da Lei 7.783/89, …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

não cumpriu a exigência contida nos arts. 3º, 11 e 13 da Lei 7.783/89, já que não comprovou a manutenção...: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA EMENTA: PROCESSO …

Página 641 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

da população“ (art. 11, parágrafo único, da Lei n.º 7.783/89), aí incluídos, hospitais, prontos­socorros, centros... a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/95 que prevê a possibilidade de …