Inciso XI do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
XI compensação bancária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008681-66.2015.8.26.0405 SP 1008681-66.2015.8.26.0405

essencial, nos termos do art. 10 , inc. XI , da Lei 7.783 /89, não podendo ser interrompido abruptamente e sem justa..., por parte do banco. Cabe observar que no artigo 12, incisos I e II da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1008789-95.2017.8.11.0000 MT

, pagamento e compensação bancária – (Lei 7.783/1989, art. 10, XI). Todavia, a essencialidade do serviço não pode servir... foi revogada tacitamente com advento da Lei 413/2015, nos termos do a…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001152-89.2017.5.20.0007

resolução de conflitos oriundos de greve em atividade essencial, como é a bancária (art. 10 , inc. XI , da Lei 7.783 /89.... 7º da Lei de Greve é expresso ao dispor, in verbis: "Art. 7º Observadas …

Andamento do Processo n. 0802125-76.2020.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 14/04/2020 do TJAL

, o banco impetrante exerce atividade essencial à população, nos termos do art. 10, XI, da Lei Federal n.º 7.783/89 e do art...Andamento do Processo n. 0802125-76.2020.8.02.0000 - Mandado de …

Página 2128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Abril de 2020

compensatório, quer porquanto ela é escancaradamente prevista como serviço essencial na Lei 7783 /1989, art. 10 , XI (aplicável... na Lei 13.979 , de 2020, deverão resguardar o exercício e o …

Andamento do Processo n. 0000289-76.2020.5.05.0612 - Acpciv - 03/04/2020 do TRT-5

na Lei 7783 /1989, art. 10 , XI (aplicável, por analogia - art. 8º consolidador -, vez que se trata de um vetor de conteúdo... Executivo: “Art. 3º As medidas previstas na Lei 13.979 , de 2020, …

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Abril de 2020

, quer porquanto ela é escancaradamente prevista como serviço essencial na Lei 7783/1989, art. 10, XI (aplicável, por analogia - art...-se o art. 3°, § 1º, incs. XX e XXV, de tal Diploma do Poder …

Andamento do Processo n. 0800064-08.2020.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - 31/03/2020 do TJAL

como essencial à população, nos termos do art. 10, XI, da Lei Federal 7.783, é de extrema importância que implemente medidas... de higiene para assegurar, aos clientes, consumidores, perfeitas …

Andamento do Processo n. 1000105-83.2020.8.11.0031 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000105-83.2020.8.11.0031 Parte (s) Polo Ativo: LUIZ EDUARDO MACHADO SILVA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: LUIS CARLOS DIAS OAB -…

Página 807 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2020

Advogado(s) Polo Passivo: WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS OAB - MT0007718A (ADVOGADO(A)) Magistrado(s): VICTOR LIMA PINTO COELHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL…