Artigo 5 da Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo.

Página 6006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

-lei 2.351/87, e, posteriormente, artigo 5º, da Lei 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário mínimo... o direito fundamental à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição), …

Página 6012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

, e, posteriormente, artigo 5º , da Lei 7.789 /1989), não subsistindo a aplicação do "salário mínimo regional... , da Constituição Federal , foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro, do art…

Página 6017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

5º, da Lei 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário mínimo regional", que, a propósito, em nada... Federal, foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro, do artigo 2º, do Decreto-l…

Página 6022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2020

(parágrafo primeiro, do artigo 2º, do Decreto-lei 2.351/87, e, posteriormente, artigo 5º, da Lei 7.789/1989), não subsistindo... do trabalho. Assim, para preservar o direito fundamental à …

Andamento do Processo n. 0010349-80.2020.5.15.0111 - ATOrd - 04/09/2020 do TRT-15

do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789/1989). Nesse sentido a jurisprudência... de março de 2020. De fato, o artigo 16 da Lei mencionada prescreve que: “ A…

Página 20644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2020

2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789 /1989). Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. "AGRAVO..., foi instituído pela Lei Complementar 103 /2000, a qual autoriza os Estados e …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000690-67.2018.5.07.0005

que o salário mínimo de referência, com o advento da Lei 7.789/89, foi substituído pelo salário mínimo (artigo 5º...%) sobre o salário mínimo das épocas próprias - o qual, de acordo com o art. 5º…

Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

regional como regra. Em seguida, o art. 5º da Lei Federal n. 7.789 /89 extinguiu o salário mínimo de referência, de maneira.... 876 , parágrafo único ). A parte autora deduzirá sua cota do seu …

Andamento do Processo n. 0000044-31.2020.5.12.0043 - ATSum - 06/08/2020 do TRT-12

, substituindo o salário mínimo regional como regra. Em seguida, o art. 5º da Lei Federal n. 7.789 /89 extinguiu o salário..., o § 5º do art. 33 da Lei n. 8.212 /91 somente atribui ao empregador a …

Página 25024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2020

(parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351 /87 e, posteriormente, artigo 5º da Lei 7.789 /1989... no artigo 7º , V , da Constituição Federal /88, foi instituído pela Lei Complementar n…

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