Inciso X do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 866, de 2018)
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)

LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

Página 529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Junho de 2018

Ao que a autora afirma: "a secretaria de saúde não quer repassar as verbas pra gente receber, então a gente também não trabalha direito" O interlocutor: "Pronto, mas eu vou precisar falar com um…

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Junho de 2018

aplicada pelo recorrido. Na inicial, alegou ter sido dispensada em razão de fato ocorrido em 19/3/2016 quando, durante o expediente, em razão de estar em "greve para receber o salário", repassou…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000969-54.2016.5.06.0004

serviços essenciais (assistência médica e hospitalar - vide art. 10, inciso X, da Lei7.783/1989), impõe-se a prestação... da Lei7.783/1989, em se tratando de serviço essencial, como é o …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000969-54.2016.5.06.0004

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0000969-54.2016.5.06.0004 (RO) Órgão Julgador : 1ª…

Andamento do Processo n. 0016081-62.2017.5.16.0000 - TutAntAnt - 26/10/2017 do TRT-16

Processo Nº TutAntAnt-0016081-62.2017.5.16.0000 Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA REQUERENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES(OAB:…

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 26 de Outubro de 2017

DE VIGILANTES, SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDVIG-MA e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES DO SUL DO MARANHÃO em…

Andamento do Processo n. 0016081-62.2017.5.16.0000 - TutAntAnt - 06/10/2017 do TRT-16

Processo Nº TutAntAnt-0016081-62.2017.5.16.0000 Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA REQUERENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES(OAB:…

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Outubro de 2017

Lei 7.783/89 só ocorrem mediante vigilância privada, a exemplo do inciso X, do art. 10, compensação bancária, além do que a segurança da população se caracteriza como necessidade inadiável da…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 27 de Abril de 2017

que diversos dos diversos serviços listados na Lei 7.783/89 só ocorrem com o amparo da vigilância privada, a exemplo do inciso X, do art. 10, da Lei de greve , compensação bancária, além do que a…