Inciso IX do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

Andamento do Processo n. 1001099-65.2020.5.00.0000 - TST / SLS - 21/08/2020 do TST

reconhecida pelo legislador no art. 10, IX, da Lei 7.783/89. Admitida a legitimidade, analiso os requisitos para..., sem modulação de efeitos, passa a ter eficácia desde a sua publicação no …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2020

de dados vinculada a outros serviços essenciais foi reconhecida pelo legislador no art. 10, IX, da Lei 7.783/89. Admitida... de Liminar e Sentença, mas de Suspensão de Segurança - SSCiv, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST : SSCiv 1001099-65.2020.5.00.0000

essenciais foi reconhecida pelo legislador no art. 10, IX, da Lei 7.783/89. Admitida a legitimidade, analiso os requisitos... de constitucionalidade, sem modulação de efeitos, passa a ter …

Tribunal Superior do Trabalho TST : SSCiv 1001099-65.2020.5.00.0000

pelo legislador no art. 10, IX, da Lei 7.783/89. Admitida a legitimidade, analiso os requisitos para a concessão da medida... vinculada a outros serviços essenciais foi reconhecida pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0053312-06.2019.8.16.0000 PR 0053312-06.2019.8.16.0000 (Acórdão)

e internet são essenciais, em linha do que dispõe o incs. VII e IX do art. 10 da Lei n. 7.783/89, sendo certo... CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Embargos de Declaração no Agravo Interno : EDecAgInt 7221673-69.2018.8.23.0000 7221673-69.2018.8.23.0000

CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO Nº. 7221673-69.2018.8.23.0000 EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO…

Andamento do Processo n. 0020973-10.2019.5.04.0701 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020973-10.2019.5.04.0701 AUTOR IZABEL CRISTINA CIELO ADVOGADO GABRIEL BORIN FIORAVANTE(OAB: 84255/RS) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR(OAB: 59684/RS)…

Página 472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Janeiro de 2020

referida Lei assegura que, "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas…

Andamento do Processo n. 0003820-49.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJES

29 - 0003820-49.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível Requerente: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ES Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

Comarca De Aracruz Aracruz - Faz. Pública Est., Mun., Reg. Púb. E Meio Ambiente Listas Lista 0131/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO…