Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 100008-40.2017.5.01.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMDMC/Ac/nc/lr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. ABUSIVIDADE DA GREVE. SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO. ATIVIDADE ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NAO…

Andamento do Processo n. 0100008-40.2017.5.01.0000 - RO - 17/10/2017 do TST

Processo Nº RO-0100008-40.2017.5.01.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente(s) S.A. RÁDIO TUPI Advogado Dr. Waldir Nilo Passos Filho(OAB: 31109/RJ)…

Página 244 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2017

2335/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 A Suscitante se considera exercer a atividade de telecomunicações, incursa no inciso VIII do art.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071072458 RS

JMP Nº 70071072458 (Nº CNJ: 0317439-82.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação CÍVEL. direito privadO não especificado. ação indenizatoria por dano material e dano moral. RECURSO DA AUTORA. PROVA. FATO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1107-32.2012.5.02.0017

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 483 ; Código de Defesa do Consumidor , artigo 22 ; Lei 7783 /1989... , da Lei 7783 /89, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT . CONCLUSÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069548998 RS

JMP Nº 70069548998 (Nº CNJ: 0165093-49.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0001107-32.2012.5.02.0017 - AIRR - 28/10/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0001107-32.2012.5.02.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA. Advogado Dr. Heraldo Jubilut Júnior(OAB:…

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2015

parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 3463302004 BA

CORTE DE LINHA TELEFÔNICA. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SÓ É POSSÍVEL EXCEPCIONALMENTE, E QUANDO NÃO CONSTITUA COBRANÇA OU CONSTRANGIMENTO, PORÉM REFLEXO DE …