Artigo 3 da Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 3º Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053367-64.2021.4.04.0000 5053367-64.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053367-64.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013452-30.2021.4.04.7009/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA MM. VARA DE CASCAVEL/PR Ref.: Processo n°. 0001762-25.2016.05.09.0128 E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA , por seus advogados, que esta subscrevem…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006319-85.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006319-85.2021.4.03.6128 POLO ATIVO POLY MARK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE MALERBA CRAVO | 346308/SP RAFAEL ROMERO SESSA | 292649/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006324-10.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006324-10.2021.4.03.6128 POLO ATIVO FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA ADVOGADO(A/S) DANILO LOZANO JUNIOR | 184065/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006324-10.2021.4.03.6128 / 2ª…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA MM. VARA DE CASCAVEL/PR Ref.: Processo n°. 0001762-25.2016.05.09.0128 E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA , por seus advogados, que esta subscrevem…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1001008-81.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SDC - CADEIRA 3 DCG 1001008-81.2021.5.02.0000 SUSCITANTE: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU SUSCITADO: SIND…

Andamento do Processo n. 1001008-81.2021.5.02.0000 - DCG - 21/12/2021 do TRT-2

Processo Nº DCG-1001008-81.2021.5.02.0000 Relator VALDIR FLORINDO SUSCITANTE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADO FELIPE VASCONCELLOS BENICIO COSTA (OAB: 36825/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001008-81.2021.5.02.0000 - DCG - 21/12/2021 do TRT-2

Processo Nº DCG-1001008-81.2021.5.02.0000 Relator VALDIR FLORINDO SUSCITANTE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADO FELIPE VASCONCELLOS BENICIO COSTA (OAB: 36825/DF) ADVOGADO…

Página 1265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2021

de compensação dos dias de paralisação referentes ao segundo momento paredista, item 9.4 - letra b (item c.1 do dispositivo). O Exmo. Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro ficou vencido quanto à…

Página 1271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Dezembro de 2021

EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. GREVE EM ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA ESSENCIAL PELA LEI DE GREVE. CONJUGAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES APTAS A AFASTAREM A…

Termo ou Assunto relacionado