Inciso VII do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
VII - telecomunicações;

Página 702 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

. Ademais, o serviço de telefonia é essencial, como previsto no art. 10, VII, da Lei 7.783/89, razão pela... no artigo 40 da Lei . 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para …

Página 703 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

de usufruir o serviço de telefonia. Ademais, o serviço de telefonia é essencial, como previsto no art. 10, VII, da Lei... e honorários de 10% do valor da condenação, valendo esta súmula como …

Página 724 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

da linha telefônica merece prosperar, já que se trata de serviço essencial (artigo 10, VII, da Lei 7.783/1989). Não... e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, …

Página 760 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de Junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII. 6. Danos morais configurados..., o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 10, VII, da Lei 7.783/1989, o bloqueio da linha de titularidade do autor pode gerar irreparáveis..., nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Deixo de condenar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005144-02.2019.8.26.0024 SP 1005144-02.2019.8.26.0024

dos serviços. Conforme o disposto no inciso VII, do artigo 10 da Lei 7.783/89, são considerados essenciais, os serviços... disso, os serviços de telecomunicações são considerados essenciais por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005250-61.2019.8.26.0024 SP 1005250-61.2019.8.26.0024

por disposição legal (Lei 7.783/89, artigo 10). Razão pela qual devem ser contínuos (CF, art. 37). 5. De sorte que presentes... que: a) existente a contratação; b) ilegal a interrupção dos …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

a essencialidade do serviço de telefonia celular, nos termos do artigo 10 , VII , da Lei 7.783 /1989, o bloqueio da linha... geral, mesmo porque disposto no artigo 2º da Lei 9.099 /95, que é a …

Página 657 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

do serviço de telecomunicações vem expresso em nosso ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783 , de 28 de Junho de 1989..., em seu art. 10 , inciso VII . 6. Danos morais configurados que independem de …

Página 761 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2020

do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95, com a condenação nas custas... , VII , da Lei 7.783 /1989), restando evidente o prejuízo para o caso de …