Inciso VI do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

Página 1157 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2020

inadiável de serviço público essencial, nos termos do inciso VI do artigo 10 da Lei n. 7.783 /89; RESOLVE: Art. 1º... pelo art. 12 da Lei Complementar 212, de 21 de Dezembro de 2001, e pelo art. …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 22 de Outubro de 2020

pública prevista na Lei 7783/1989, art. 10 inciso VI; sendo assim, fica justificada a quebra da ordem cronológica... a essencialidade dos serviços de limpeza pública prevista na Lei 7783/1989,…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Outubro de 2020

, por se tratar de serviço público de prestação obrigatória, essencial segundo a Lei Federal 7.783/1989, artigo 10, VI... decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Outubro de 2020

de prestação obrigatória, essencial segundo a Lei . 7.783/1989, art. 10, VI, atribuído à Municipalidade pela Lei Orgânica... do Município de Campinas, anexa à Lei Municipal 15.360/16, em …

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Setembro de 2020

, definido como essencial pelo artigo 10, VI, da Lei Federal n° 7.783/1989, e atribuído à Municipalidade pelo artigo 4°, XXV... aos preceitos do artigo4º, combinado com os artigos68 a 70, 83, I, e 89

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2020

, por se tratar de serviço público de prestação obrigatória, definido como essencial pelo artigo 10, VI, da Lei Federal n° 7.783...: 3413.53.61.0093.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado …

Página 309 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Setembro de 2020

n. 7.783/1989, art. 10, VI, e art. 11, parágrafo único). Não há notícia nem alegação concreta de suspensão da coleta... inteiramente e cuja continuidade excepciona até o direito constitucional de gr…

Página 623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

a greve. Assevera que a coleta de lixo caracteriza-se como essencial, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 7.783/89.... Comuniquem-se os interessados. Ciência ao MPT, cuja participação é …

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Setembro de 2020

, caracteriza-se como essencial, nos termos do art. 10, VI, da Lei 7.783/89, restando constatada a existência do fumus boni... da Constituição Federal de 1988 e 1º da Lei 7.783/89, é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305772-34.2017.8.24.0064 São José 0305772-34.2017.8.24.0064

e cuja continuidade excepciona até o direito constitucional de greve ( CF , art. 9º , § 1º , regulamentado pela Lei n. 7.783... /1989, art. 10 , VI , e art. 11, parágrafo único). Não há notícia nem …