Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
V - transporte coletivo;

Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

-se comoessencial, nos termos do art. 10 , V , da Lei 7.783 /89, restando constatada a existência do fumus boni iuris... e 1º da Lei 7.783 /89,é assegurado o direito de greve aos …

Página 879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2020

dos serviços de transporte público coletivo, caracteriza-se comoessencial, nos termos do art. 10 , V , da Lei 7.783 /89... eletronicamente por: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI - Juntado em: 14/10

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12295-56.2017.5.03.0134

com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 10 , V , da Lei 7.783 /1989.... O mesmo se verifica em relação às alegações de que a alienação de bens …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12295-56.2017.5.03.0134

a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 10 , V , da Lei 7.783 /1989, 100 do CC , 649, I... constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 10 , V , da Lei 7…

Andamento do Processo n. 0012295-56.2017.5.03.0134 - AIRR - 10/09/2020 do TST

alega violação aos arts. 10, V, da Lei 7.783/1989, 100 do CC, 649, I, e 678, parágrafo único, do CPC/1973, 17, caput... ser feita nos moldes do art. 17 da Lei 8.666/93, de que o Poder Público …

Página 2058 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2020

a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação aos arts. 10 , V , da Lei 7.783 /1989, 100 do CC , 649, I, e 678... de se inviabilizar a prestação do serviço público. Dispõe o artigo

Página 8830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

do artigo 10, V, da Lei 7.783/1989. Consoante estabelece o artigo 13 do mesmo dispositivo legal, na greve em serviços..., consoante artigo 11, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0071557-42.2020.8.21.7000 RS

, da Lei 7.783/1989, art. 30, V, da CF e art. 22, do CDC), os contratos e aditivos existentes devem ser mantidos até... em ilegitimidade passiva da METROPLAN. 4. Nos termos dos artigos 37, caput, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista : AGR 0000600-33.2020.5.06.0000

de transporte coletivo urbano de passageiros, uma vez que o setor constitui, nos termos do artigo 10, V, da Lei de Greve (Lei n... dos requisitos do art. 7º, III, da lei n.º 12.016/2009, com …

Andamento do Processo n. 0000567-10.2017.5.11.0000 - RO - 21/08/2020 do TST

prejuízos sérios e irreversíveis. Nesse sentido, o artigo 10, inciso V, da Lei 7.783/89, considera o transporte... previstos na Lei no 7.783/1989, ressalvado o direito de greve nos estritos …