EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTE: REQUERIDO: , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem…
Artigo 2 da Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 2º O valor do salário mínimo estipulado no artigo anterior será corrigido, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior .Revogado pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990
§ 1º O salário mínimo do mês de outubro de 1989 será o de setembro de 1989, corrigido na forma do caput deste artigo e acrescido de 12,55%.
§ 2º A partir de novembro de 1989, inclusive, e a cada bimestre, o salário mínimo será calculado com base no disposto no caput deste artigo e acrescido de 6,09%.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2021.8.26.0053 SP XXXXX-69.2021.8.26.0053
Registro: 2022.0000613736 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-69.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CARMEM CANDIDA SALES DOS…
Petição - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO 9a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - O autor não é complementado da extinta FEPASA, nem tem direito à complementação, pois foi admitido na empresa em 1978 . Pede…
Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que a esta subscreve, nos…
Petição - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PÚBLICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A pretensão dos…
Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - - SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: LUZIA RIBEIRO ROMELLI REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta…
Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: A , por sua Procuradora, nos autos em epígrafe,…
Petição - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado que a esta subscreve, nos…
Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANASTÁCIO-SP. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO FAZENDA PÚBLICA DO , pelo procurador do…
Petição - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , pela…