limites processuais ora apreciados. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 25 de fevereiro de…
Artigo 2 da Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 2º O valor do salário mínimo estipulado no artigo anterior será corrigido, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior .Revogado pela Lei nº 8.030, de 12.4.1990
§ 1º O salário mínimo do mês de outubro de 1989 será o de setembro de 1989, corrigido na forma do caput deste artigo e acrescido de 12,55%.
§ 2º A partir de novembro de 1989, inclusive, e a cada bimestre, o salário mínimo será calculado com base no disposto no caput deste artigo e acrescido de 6,09%.
Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Fevereiro de 2021
e, no que pertine ao OPV e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls. 459), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código…
Página 180 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Novembro de 2020
AO DISPOSTO NO ART. 23, CF; LEI FEDERAL 7.789/89, ART. 2º, a e 3º, a; LEI ESTADUAL Nº 11.977/2005, ART. 2º, 4º, IV e § 2º... que encontra respaldo legal no art. 2º, da Lei Federal de nº 7.889/89[[6]…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001310-03.2010.5.03.0060 MG 0001310-03.2010.5.03.0060
indevido de 53,01%. Sem razão. A questão está disciplinada no artigo 2º da Lei 7.789/89, que restabeleceu o salário mínimo... em junho de 1989 e no parágrafo primeiro do seu artigo 2º dispôs que o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001539-50.2019.8.26.0185 SP 1001539-50.2019.8.26.0185
INCONTROVERSA VIOLAÇÃO EXPRESSA AO DISPOSTO NO ART. 23 , CF ; LEI FEDERAL 7.789 /89, ART. 2º , a e 3º, a; LEI ESTADUAL Nº... 11.977/2005, ART. 2º, 4º, IV e § 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 39.972/2005 E …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001539-50.2019.8.26.0185 SP 1001539-50.2019.8.26.0185
EXPRESSA AO DISPOSTO NO ART. 23 , CF ; LEI FEDERAL 7.789 /89, ART. 2º , a e 3º, a; LEI ESTADUAL Nº 11.977/2005, ART. 2º..., 4º, IV e § 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 39.972/2005 E DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0156400-72.2008.5.03.0060 MG 0156400-72.2008.5.03.0060
deste no período, conforme realizado no Laudo Pericial". Pois bem. O artigo 2º , § 1º , da Lei 7.789 de 3 de julho... de 1989 que dispunha sobre o salário mínimo (e foi revogada pela Lei 8.030 /90) …
Andamento do Processo n. 0045841-51.2010.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2019 do TJSP
Processo 0045841-51.2010.8.26.0007 (processo principal 0009212-59.2002.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário da Silva Júnior - Jaime Salles da Silva - - ELIAS JOSE DA SILVA -…
Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019
deliberada, já que Elias José da Silva intimado como administrador provisório do espólio de que Jardelina Maria Jesus da Silva (fl. 462) nada mencionou ao oficial de justiça. Observe-se que ele foi…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000195-44.2010.5.03.0060 MG 0000195-44.2010.5.03.0060
%. Sem razão. A questão está disciplinada no artigo 2º da Lei 7.789 /89, que restabeleceu o salário mínimo em junho... 98.211 de 29/09/1989 dispõe que declara o valor do salário-mínimo do mês de …