RECURSO ESPECIAL Nº 1917410 - SP (2021/0017569-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SAO PAULO, contra acórdão do Tribunal Regional …
Artigo 1 da Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 1º de junho de 1989.
(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007540-37.2010.4.03.6109 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007540-37.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000082-40.2017.4.03.6103 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000082-40.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: DSI DROGARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5013545-32.2020.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013545-32.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO…
Andamento do Processo n. 5000631-68.2018.4.03.6122 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3
disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, com a redação dada pela Lei nº 5.724/71, no valor igual a 1... DE FUNCIONAMENTO. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º…
Página 2100 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020
DE JUNHO/89 - ART. 1º DA LEI N° 7.789/89 - DIFERENÇAS DEVIDAS VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELO IGP-DI...(a) Luiz De Lorenzi - Tendo havido divergência e prosseguido o …
Página 2200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020
do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas emlei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89..., contudo, deixoude existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5013491-66.2020.4.03.0000 SP
ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º... 5.724 /71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0011714-56.2019.8.26.0562 SP 0011714-56.2019.8.26.0562
mínimo de NCz$ 120,00 no reajuste de junho/89 - Art. 1º da Lei n° 7.789/89 - Diferenças devidas – Valores em atraso... que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0042188-47.2012.4.03.6182 SP
) O artigo 1º , Lei Federal nº 5.724 /71: "As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei.... ART. 1.º DA LEI N.º 5.724 /71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS …