Artigo 1 da Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989

Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 1º de junho de 1989.
(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)

Andamento do Processo n. 5000631-68.2018.4.03.6122 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3

disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 3.820/60, com a redação dada pela Lei 5.724/71, no valor igual a 1... DE FUNCIONAMENTO. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º

Página 2100 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

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Página 2200 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas emlei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89..., contudo, deixoude existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5013491-66.2020.4.03.0000 SP

ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEI N.º... 5.724 /71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0011714-56.2019.8.26.0562 SP 0011714-56.2019.8.26.0562

mínimo de NCz$ 120,00 no reajuste de junho/89 - Art. 1º da Lei7.789/89 - Diferenças devidas – Valores em atraso... que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002717-91.2018.8.12.0018 MS 0002717-91.2018.8.12.0018

, 47 e 48. (Redação dada pela Lei 9.714, de 1998) § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à... em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir …

Andamento do Processo n. 0000205-17.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 18/08/2020 do TRF-2

de que, em observância aos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 7.789/89, os benefícios previdenciários pertinentes ao mês de junho/89 devem ser..., na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ressalvada, à …

Andamento do Processo n. 0001058-29.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

(cento e vinte cruzados novos) a teor da Lei 7.789 /89, artigos 1º e 6º . - Os expurgos inflacionários nada mais são..., DJE DATA:04/10/2010 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - …

Página 2423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

DATA:04/10/2010 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SALÁRIO MÍNIMO - JUNHO/89 - LEI 7.789 /89, ARTIGOS 1º... e vinte cruzados novos) a teor da Lei 7.789 /89, artigos 1º e 6º . - Os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001185-87.2015.8.12.0018 MS 0001185-87.2015.8.12.0018

FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO N. 75.704/75, 3º E 9º DA LEI N.... Da análise dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.205 /75, conclui-se que o …

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