Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 1º de junho de 1989.
disposto no parágrafo único do artigo 24 da Leinº 3.820/60, com a redação dada pela Leinº 5.724/71, no valor igual a 1... DE FUNCIONAMENTO. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEIN.º…
DE JUNHO/89 - ART. 1º DA LEI N° 7.789/89 - DIFERENÇAS DEVIDAS VALORES EM ATRASO QUE DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELO IGP-DI...(a) Luiz De Lorenzi - Tendo havido divergência e prosseguido o …
do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas emlei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89..., contudo, deixoude existir o salário mínimo de referência, vigorando apenas o salário …
ESTABELECIMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. MULTA. CARÁTER DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 1.º DA LEIN.º... 5.724 /71. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. …
mínimo de NCz$ 120,00 no reajuste de junho/89 - Art. 1º da Lei n° 7.789/89 - Diferenças devidas – Valores em atraso... que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à …
, 47 e 48. (Redação dada pela Leinº 9.714, de 1998) § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à... em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789/89, contudo, deixou de existir …
de que, em observância aos arts. 1.º e 6.º da Lein.º7.789/89, os benefícios previdenciários pertinentes ao mês de junho/89 devem ser..., na forma do art. 1º-F da Leinº 9.494/97, ressalvada, à …
(cento e vinte cruzados novos) a teor da Lei7.789 /89, artigos1º e 6º . - Os expurgos inflacionários nada mais são..., DJE DATA:04/10/2010 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - …
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS1º E 2º DO DECRETO N. 75.704/75, 3º E 9º DA LEI N.... Da análise dos artigos1º e 2º da Lei n. 6.205 /75, conclui-se que o …