as penalidades estabelecidas emlei. A partir da publicação da Lei n. 7.789 /89, contudo, deixoude existir o salário mínimo... de referência, vigorando apenas o salário mínimo, nos termos do …
Art. 1 da Lei 7789/89
Lei nº 7.789 de 03 de Julho de 1989
Dispõe sobre o salário mínimo.
Art. 1º O valor do salário mínimo de que trata o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal fica estipulado em Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), em todo o território nacional, a partir do dia 1º de junho de 1989.
(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1112009320085170014
" . Por sua vez, a Portaria MPS nº 4.490/89 dispõe: "1. A partir de junho de 1989, os valores dos benefícios em manutenção... do teor do artigo 1º, da Portaria n.º 2005/1995, e da Lei 9.032 /95, no a……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00060965420064036126 SP
, nos seguintes termos: Art. 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820... cruzeiros). A Lei n.º 5.724/71, art. 1º, conferiu nova redação ao …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50281679120184047200 SC 5028167-91.2018.4.04.7200
de salários, com a criação do salário mínimo (art. 1º da Lei 7.789/89. Por outro lado, a partir de 02 de junho de 1989... que a obtenção do benefício de forma proporcional, de acordo com as regras …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10034120029813001 MG
, nos termos do o art. 5° da Lei nº 7.789/89. 3. Recurso não provido. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0034.12.002981-3/001 - COMARCA... qual o salário de referência consta do texto do Estatuto. Ocorre que o art.…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00072531520084039999 SP
de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$120,00 (art. 1° da Lei 7.789/89)." Por fim, deve ser afastada... ao réu, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. - Ademais, a Lei …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00242527220104039999 SP
, XL, da Constituição Federal. - Ademais, a Lei n. 7.789/1989, em seu artigo 1º, estabeleceu expressamente que os efeitos... ao réu, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Ademais, a L……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007253-15.2008.4.03.9999 SP
do artigo 5º, XL, da Constituição Federal - Ademais, a Lei n. 7.789/1989, em seu artigo 1º, estabeleceu expressamente.... ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO DE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0024252-72.2010.4.03.9999 SP
artigo 1º da Lei n. 7.789/1989, o salário mínimo teria sido majorado para NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos..., nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal - Ademais, a Lei n. 7.789…
Página 1826 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018
ao réu, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. - Ademais, a Lei n. 7.789/1989, emseu artigo 1º... de NCz$120,00 (art. 1° da Lei 7.789/89)". - Por fim, deve ser afastada a alegação …
Termo/Assunto relacionado