Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
IV - funerários;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1499005 MG 2019/0130800-8

orgânica' (fl. 57), sendo, ademais, com estabelecido pelo o artigo 10, inciso IV da Lei7.783/89, serviço... provenientes de decomposição de matéria orgânica' (fl. 57), sendo, ademais, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1499005 MG 2019/0130800-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.005 - MG (2019/0130800-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SINDICATO DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO BRASIL - SINCEP ADVOGADOS : ANDRÉA …

Página 19972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

empreendimento crematório com validade até 12 de junho de 2014, 'compreendendo a atividade de cremação de cadáveres humanos, fetos abortados, peças anatômicas resultantes de procedimentos de saúde,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007936-21.2016.8.16.0026 PR 0007936-21.2016.8.16.0026 (Acórdão)

XVIII e 97 da Lei Orgânicado Município, tem caráter público e essencial, conforme dispõe o artigo 10, inciso IV, da Lei... Federal 7783, de 28 de junho de 1989 e, ,compreende aos sepultamentos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007936-21.2016.8.16.0026 PR 0007936-21.2016.8.16.0026 (Acórdão)

XVIII e 97 da Lei Orgânicado Município, tem caráter público e essencial, conforme dispõe o artigo 10, inciso IV, da Lei... Federal 7783, de 28 de junho de 1989 e, ,compreende aos sepultamentos …

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2019

Comprovante de quitação das obrigações militares (candidato do sexo masculino) Título de eleitor comdeclaração de quitação eleitoral; PIS ou PASEP; Certidão de nascimento ou casamento, se casado for…

Página 176 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Setembro de 2019

Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador:F7B77382 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 13.483/2019 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FIXAÇÃO DAS TARIFAS DE SERVIÇO DE…

Página 2984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Setembro de 2018

Ele também disse que a autora "tinha a chave da capela" e a parte obreira, por sua vez, afirmou que "era chamada em seu celular para abrir a capela em qualquer horário, pois era a autora quem tinha…

Página 2988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Setembro de 2018

trata de necessidade da população que ocorre a qualquer dia e hora, cujo art. 7º, caput, do Decreto n. 27.048, de 1949, que aprova o regulamento da Lei n. 605, de 1949, concede "em caráter permanente…

Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Agosto de 2018

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo local, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da Administração Municipal; DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido que não…