Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo : AGV 0000144-18.2020.5.12.0000 SC

de prestígio legal diferenciado, de acordo com o inciso III do art. 10 da Lei 7.783 /1989, que protege a distribuição... extraído do § 1º do art. 9º da CRFB e dos art. 9º e 10 da Lei 7.783 /19…

Andamento do Processo n. 5001493-51.2020.4.02.5005/ES - Ação Civil Pública - 26/06/2020 do TRF-2

10, III da Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989 define a distribuição e comercialização de medicamentos como atividade... n.º 7.783/89 e de atendimento ininterrupto à comunidade nos termos da Lei

Página 395 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Junho de 2020

essencial, nos termos do artigo 10, inciso III, da Lei 7.783/89; em atendimento ao interesse público primário do Município... Publicação 2537504 JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo : AGV 0000144-18.2020.5.12.0000 SC

de prestígio legal diferenciado, de acordo com o inciso III do art. 10 da Lei 7.783/1989, que protege a distribuição... pode ser extraído do § 1º do art. 9º da CRFB e dos art. 9º e 10 da Lei 7…

Página 373 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Maio de 2020

público essencial, nos termos do artigo 10, inciso III, da Lei 7.783/1989; em atendimento ao interesse público primário... DE ORDEM CRONOLÓGICA Publicação 2478788 JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA …

Andamento do Processo n. 1000213-21.2020.8.11.0029 - Mandado de Segurança Cível - 03/04/2020 - do TJMT

atividade essencial, como é o caso da distribuição de alimentos. Nos termos do art. 10, inciso III da Lei 7.783/89, são... legais pertinentes, como estabelece o art. 7º, inciso III, da Lei

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000788-30.2017.8.15.0000 PB

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Acórdão AÇAO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº…

Página 1188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 26 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SUSCITANTE: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ ADVOGADO: PATRÍCIA DE NAZARÉ MUSSI PINHEIRO SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160529483002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FARMÁCIA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - SISTEMA DE RODÍZIO - SÚMULA 419 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003456-87.2016.8.13.0707 MG

até localizar a farmácia que está de plantão; g) o fornecimento de medicamento é, conforme artigo 10, III da Lei 7.783/89... - REGULAMENTAÇAO - LEI MUNICIPAL 3.736/2000 - POSSIBILIDADE - …