Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

pelo qual a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/1989 e 8.212/1991, cuja natureza é previdenciária, restando... da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1.220.111 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

e que tem fonte no artigo 149 da Constituição Federal. O debate situa-se em torno da interpretação das Leis nºs 7.789/89..., o alcance das Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 e interpretação do artigo …

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

, o alcance das Leis nºs 7.789/89 e 8.212/91 e interpretação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 6..., o Tribunal de origem, amparando-se na Súmula 343/STF (Não cabe ação …

Andamento do Processo n. 1007259-50.2019.8.26.0006 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - 18/10/2019 do TJSP

da Lei n. 7.789, de 03 de julho de 1989 até a publicação da sentença). Não há custas, tampouco honorários advocatícios... da Lei 8.069/90, incorrendo na prática da infração administrativa …

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, corrigidos a contar da publicação da Lei n. 7.789, de 03 de julho de 1989 até a publicação da sentença). Não há custas... em três (03) salários mínimos inadmissibilidade Coso em que a multa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00251685920118260053 SP 0025168-59.2011.8.26.0053

° da Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o artigo 2° da Lei7.789, de 3 de julho de 1989, bem.... Revogação da Lei 7.788/1989 que estabelecia o IPC do mês anterior como indexador e …

Andamento do Processo n. 1.236.442 - Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE... espécie (Lei 6.950/1981, Lei 7.787/1989 e Lei 7.789/1989), consignou que a …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO... a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 6.950/1981, Lei

Página 36063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

, como qualquer empregador, submetida às regras e princípios do Direito do Trabalho, inclusive no que se refere à Lei 4.950... e Veterinária. Tanto isso é verdade que o STF decidiu pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50102798220184047112 RS 5010279-82.2018.4.04.7112

do salário mínimo, incluídas as penalidades estabelecidas em lei. A partir da publicação da Lei n. 7.789 /89..., oriunda do processo administrativo 889/2016. A Lei Federal 3.820 /60, que …
Termo/Assunto relacionado