Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
II - assistência médica e hospitalar;

Página 1176 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Setembro de 2020

essencial, nos termos do inciso II do artigo 10 da Lei n. 7.783/89, RESOLVE: Art.1° ALTERAR a data do término do período... conferidas pelo art. 70, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do …

Andamento do Processo n. 0010820-90.2020.5.15.0113 - TutAntAnt - 31/07/2020 do TRT-15

DE MEDICINA DE RPUSP, presta serviço público considerado essencial (Lei 7.783/89, artigo 10, II), sendo de conhecimento geral... 1º, incisos III e IV, artigo 7º, caput e inciso XXII, artigo 200, inc…

Página 17600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Julho de 2020

serviço público considerado essencial (Lei 7.783/89, artigo 10, II), sendo de conhecimento geral o agravamento do atual... da Constituição, legislação infraconstitucional e diplomas internacionais …

Andamento do Processo n. 0010820-90.2020.5.15.0113 - TutAntAnt - 17/07/2020 do TRT-15

público considerado essencial (Lei 7.783/89, artigo 10, II). Outrossim, é de conhecimento geral o agravamento do atual...Andamento do Processo n. 0010820-90.2020.5.15.0113 - TutAntAnt - 17/07/2020 …

Página 18801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Julho de 2020

, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP , presta serviço público considerado essencial (Lei 7.783/89, artigo 10... MENDES Juiz(íza) do Trabalho MCCI Processo TutAntAnt- …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000947-60.2020.5.02.0000 SP

ou atividades essenciais (art. 10 , II , Lei 7.783 /89), o aviso prévio para fins de greve é de 72 horas (art. 13... INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI DE GREVE - EXCEÇÃO DO CONTRATO …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 5 de Junho de 2020

200/2020 Fundamento Legal: Dispensa de Licitação 065/2020 - Art. 10, inciso II da Lei 7.783/89 e Art. 4º da Lei ... MC 201/2020 Fundamento Legal: Dispensa de Licitação 061/2020 - Art. …

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 3 de Junho de 2020

/93, art.10, inc. II da Lei 7.783/89 e o 4º da Lei 13.979/20, em conformidade com o Parecer Jurídico 458/2020...: A contratação do objeto deste documento obrigacional teve com fundamento no artigo

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 27 de Maio de 2020

Legal: Dispensa de Licitação 038/2020 - Art. 10 , inciso II da Lei 7.783 /89 e Art. 4º da Lei 13.979 /2020... justificada, com fundamento no Parecer Jurídico 562/2020 acostados aos …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 26 de Maio de 2020

038/2020 - Art. 10, inciso II da Lei 7.783/89 e Art. 4º da Lei 13.979/2020, e em conformidade com o Parecer... DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 5º, incisos